04:39 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 01/10/1992
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 826.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 826.500.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
2003 Manut. Ativid. Sec. Geral da Administração
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 38.000.000,001
2005 Contrib. ao Fundo de Aposent. Servidor
3214 Contribuições a Fundos .................... Cr$ 15.000.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2006 Manut. Ativid. Gabinete Prefeito Municipal
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 7.000.000,00
04 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. B. EST. SOCIAL
2007 Manut. Ativid. Sec. Assist. Bem Estar Social
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 4.000.000,00
3120 Material de Consumo .................... Cr$ 7.000.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos .................... Cr$ 5.000.000,00
05 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
009 Manut. Ativid. Sec. Munic. Saúde e Saneamento
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 18.000.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2010 Manut. Ativid. da Sec. Municipal da Agricultura
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 12.000.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2014 Manut. Ativid. Sec. Municipal da Fazenda
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 30.000.000,00
4120 Equip. Mat. Permanente .................... Cr$ 2.500.000,00
08 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS PÚBLICAS
2016 Manut. da Sec. Munic. de Obras Públicas
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 18.000.000,00
2017 Manut. Serviços das Centrais Telefônicas
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 10.000.000,00
1006 Ampliação Rede de Eletrificação Rural
4110 Obras e Instalações.................... Cr$ 14.000.000,00
1007 Reforma e Manut. Redes de Iluminação Pública
3120 Material de Consumo .................... Cr$ 20.000.000,00
4110 Obras e Instalações .................... Cr$ 18.000.000,00
1008 Constr., Reabert. e Manut. Estradas, etc.
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 140.000.000,00
3120 Material de Consumo .................... Cr$ 95.000.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 30.000.000,00
2019 Manutenção Ensino Fundamental
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 280.000.000,00
1012 Constr. Ampliação, Refor. Manut. Prédios Escol.
3120 Material de Consumo .................... Cr$ 5.000.000,00
2022 Aquisição Veículos e Manut. Transp. Escolar
3111 Pessoal Civil .................... Cr$ 7.000.000,00
2024 Encargos Sociais c/Serv. S. M. E. Fundamental
3113 Obrigações Patronais .................... Cr$ 15.000.000,00
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2025 Encargos Comuns do Município
3132 Outr. Serv. Encargos .................... Cr$ 6.000.000,00
2027 Encargos Sociais
3113 Obrigações Patronais .................... Cr$ 30.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de Cr$ 826.500.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), será utilizada a arrecadação a maior do exercício financeiro de 1992, conforme segue:
ARRECADAÇÃO A MAIOR/92 .................... Cr$ 826.500.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, em 1º de outubro de 1992.

CARLOS CELESTE MEOTTI,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MOACIR DANIELI
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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