02:01 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 19/10/1992

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CONCESSÃO DE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um reajuste de vencimento de 15% (quinze por cento) para o mês de outubro do corrente ano, sobre o vencimento básico do mês de setembro último, a todos os servidores municipais.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono aos servidores que, mesmo com o presente reajuste, não atingirem como básico o valor do salário mínimo nacional.
   Parágrafo único. O valor do abono será a diferença entre os valores do vencimento básico e do salário mínimo nacional.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de outubro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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