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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/11/1992
DEFINE REAJUSTE SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O RESTANTE DO CORRENTE ANO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a seguinte definição quanto aos reajustes salariais a todos os servidores municipais, para o restante do corrente ano de 1992.
- 10% (dez por cento) sobre o vencimento do último mês de setembro, a ser pago em forma de diferença salarial, em folha suplementar, no dia 20 de novembro;
- 15% (quinze por cento), para o mês de novembro, sobre os vencimentos do último mês de outubro;
- 15% (quinze por cento), para o mês de dezembro, sobre os vencimentos do mês de novembro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de setembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de novembro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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