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LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 18/11/1992
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cr$ 901.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 901.000.000,00 (novecentos e hum milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2001 Manut. Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 20.000.000,00
02 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
2003 Manut. Ativid. Sec. Municipal da Administração
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 35.000.000,00
3120 Material Consumo ...................... Cr$ 6.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 8.000.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2006 Manut. Ativid. do Gabinete do Prefeito Municipal
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 4.000.000,00
04 SECRETARIA ASSIST. BEM ESTAR SOCIAL
2007 Manut. Ativid. Sec. Assist. Bem Estar Social
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 3.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 12.000.000,00
05 SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO
2009 Manut. Ativid. Sec. Saúde e Saneamento
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 16.000.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2010 Manut. Ativid. Sec. Municipal da Agricultura
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 17.000.000,00
3120 Material de Consumo ...................... Cr$ 4.000.000,00
07 SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA
2014 Manut. Ativid. Sec. Municipal da Fazenda
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 19.000.000,00
3120 Material Consumo ...................... Cr$ 4.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 5.000.000,00
4120 Equip. Mat. Permanente ...................... Cr$ 4.000.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
2016 Manut. Sec. Municipal de Obras Públicas
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 15.000.000,00
2017 Manut. Serviços das Centrai$ Telefônicas
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 8.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 5.500.000,00
1006 Ampliação Rede Eletrificação Rural
4110 Obras e Instalações ...................... Cr$ 9.500.000,00
1007 Reforma Ampliação Manut. Rede Iluminaç. Públic
3120 Material de Consumo ...................... Cr$ 15.000.000,00
1008 Constr. Reab. Manut. Estradas, Etc.
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 120.000.000,00
3120 Material de Consumo ...................... Cr$ 100.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 20.000.000,00
4110 Obras e Instalações ...................... Cr$ 30.000.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2018 Manut. Secrt. Municipal de Educação e Cultura Fund.
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 10.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ...................... Cr$ 3.000.000,00
1012 Constr. Ampliaç. Ref. Manut. Prédios Escolares
3120 Material de Consumo ...................... Cr$ 3.000.000,00
4110 Obras e Instalações ...................... Cr$ 5.000.000,00
2019 Manut. do Ensino Fundamental
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 240.000.000,00
3120 Mat. de Consumo ...................... Cr$ 6.000.000,00
2022 Aquisição de Veículo e Manut. Transp. Escolar.
3111 Pessoal Civil ...................... Cr$ 5.000.000,00
3132 Outros Serv. e Encargos ...................... Cr$ 20.000.000,00
1014 Constr. Quadras de Esportes Polivalentes
4110 Obras e Instalações ...................... Cr$ 13.000.000,00
1015 Casa da Cultura, Parque Infantil, Constr. Equip
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2025 Encargos Comuns do Município
3120 Material de Consumo ...................... Cr$ 6.000.000,00
3132 Outros Serv.Encargos ...................... Cr$ 5.000.000,00
2027 Encargos Sociais
3113 Obrigações Patronais ...................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de Cr$ 901.000.000,00 (novecentos e hum milhões de cruzeiros), serão reduzidas as dotações orçamentárias abaixo discriminadas valor de Cr$ 146.383.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil cruzeiros) e será utilizada a arrecadação a maior/92, no valor de Cr$ 754.617.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil cruzeiros), conforme segue abaixo:
03 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2006 Manut. Ativid.Gabinete do Prefeito Municipal
4120 Equip. Mat. Permanente ......................... Cr$ 14.157.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2012 Aquisição Animais p/Bacia Leiteira
3132 Outros Serviços e Encargos ......................... Cr$ 25.921.000,00
1003 Ampliação Progr. Microbacia Hidrográfica
4110 Obras e Instalações ......................... Cr$ 20.000.000,00
3120 Equip.Mat.Permanente ......................... Cr$ 6.000.000,00
1004 Aquisição Equip. Agrop. e Agrícolas
4120 Equip.Mat.Permanente ......................... Cr$ 17.000.000,00
2013 Promoção Cursos p/setor Agropecuário
3120 Material de Consumo ......................... Cr$ 9.101.000,00
3131 Remuneração Serviços Pessoais ......................... Cr$ 5.056.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
2016 Manut.Secret.Municipal de Obras Fálicas
4120 Equip.Mat.Permanente ......................... Cr$ 3.033.000,00
1005 Ampi. e Impl.Rede Telefonia Rural.
4120 Equip.Mat.Permanente ......................... Cr$ 9.101.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1015 Casa Cultura, Parque Infantil, Constr. Equip.
4120 Equip. Mat. Permanente ......................... Cr$ 19.213.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência ......................... Cr$ 16.878.000,00
ARRECADAÇÃO A MAIOR/92 ......................... Cr$ 754.617.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de novembro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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