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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 24/08/1993
REVOGA OU ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 1990.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, na forma legal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA à Lei Orgânica Municipal de 1990:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal vigente, de 1990:
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos, passando a ter as seguintes novas redações:
"-Art. 37, inciso VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso.

- Art. 56. O Município poderá criar em Lei Ordinária o Conselho de Desenvolvimento Comunitário, definindo-lhe suas atribuições e abrangências.

- Art. 93. inciso VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais;

- Art. 159. O Município poderá assegurar a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

- Art. 166. O Município, na forma da lei, em cooperação com a União e o Estado, integrar-se-á em programas de assistência e amparo às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial.

- Art. 177, § 1º Para assegurar efetividade a esse direito, o município poderá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 3º O Município, na consecução desses objetivos, desenvolverá ao que lhe compete, ações permanentes de proteção, divulgação, restauração, conscientização e fiscalização do meio ambiente.

- Art. 180. O Poder Público Municipal poderá adquirir por compra ou desapropriação, áreas reflorestadas com matas nativas, destinada a estudos educacionais, ambientais e de preservação da fauna e da flora.

- Art. 189. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

- Art. 191. Os diretores das escolas públicas municipais serão designados pelo Prefeito Municipal.

- Art. 205. O município poderá instituir política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações políticas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de agosto de 1993.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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