CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:04 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 17/08/1993
SUPRIME O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR POR PARTE DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 550/91, EXTINGUE SEU FUNDO PRÓPRIO E A RETENÇÃO SALARIAL DE 4% DESTINADA AO MESMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 660/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 02/09/1993
AUTORIZA REPASSAR AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALPESTRE OS RECURSOS DA CONTA MUNICIPAL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR, BEM COMO A DÍVIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL RETIDO NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DO ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 19/01/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.106, de 03.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 03/07/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.072/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.255, de 28.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/05/2004
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.106/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17/08/2005
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.255/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 16/03/1993
INSTITUI CONTAS DISTINTAS QUANTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 550/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, a contar de 1º de março do corrente ano duas contas distintas quanto ao Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FAPASSEM, criado pela Lei Municipal nº 550/91, passando a existir uma conta do "Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal - FAPSEM" e outra do "Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FASSEM".

Art. 2º Quanto aos recursos para os dois fundos a que se refere o artigo anterior, são constantes no artigo 2º da citada Lei nº 550/91, observando-se a seguinte distribuição:
   a) dos 8% (oito por cento) da contribuição dos servidores serão repassados 4% (quatro por cento) para cada fundo;
   b) os 3% (três por cento) da contribuição do Município serão repassados integralmente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal;
   c) o produto de arrecadação citada nos incisos III, IV e V, do artigo 2º da Lei citada no "caput" deste artigo repassado ao respectivo Fundo.

Art. 3º Do saldo existente na conta do Fundo inicial de Aposentadoria, Pensão e Assistência à Saúde do Servidor Municipal, ao entrar em vigor a presente Lei, Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) serão repassados à conta do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal e o restante ficará na conta do outro Fundo.
   Parágrafo único. Ao entrar em vigor a presente Lei será extinta a conta até então existente para serem abertas as duas contas distintas para os fundos definidos no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Do repasse ainda não feito ao Fundo inicial, referente às folhas de pagamento de meses anteriores ao mês de março do corrente ano, 30% (trinta por cento) serão depositados em favor da conta do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal e os outros 70% (setenta por cento) à conta do outro Fundo a que se refere esta Lei.

Art. 5º O valor das devoluções através de folhas de pagamento dos servidores, de financiamentos de assistência à saúde, posteriores a esta Lei, será depositado na conta do fundo de assistência à Saúde.

Art. 6º Continuarão valendo para a presente Lei todos os artigos, do 3º em diante da Lei Municipal nº 550/91.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º do corrente mês de março de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de março de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. da Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®