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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 16/04/1993
REAJUSTA EM 953,89% OS ALVARÁS, O IPTU E TAXAS CORRELATAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 953,89% (novecentos e cinquenta e três vírgula oitenta e nove por cento) os Alvarás e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU com suas taxas correlatas de Serviço Urbano, Licença e Conservação e Expediente, para o exercício de 1993.

Art. 2º O reajuste a que se refere esta Lei passa a vigorar a partir de 01 de abril do corrente ano.

Art. 3º Revogados as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Nota: (Este texto não substitui o original)








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