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04:27 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 16/04/1993
FIXA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO INDEXADOR OFICIAL PARA OS REAJUSTES ANUAIS DOS ALVARÁS, IPTU E TAXAS CORRELATAS, BEM COMO DEFINE O MÊS BASE PARA O CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definida a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, mensal, como indexados oficial do Município para os reajustes anuais dos Alvarás e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com suas taxas correlatas de Serviço Urbano, Licença e Conservação, e Expediente.

Art. 2º Fica também definido o mês de março de cada ano como o mês base para o reajuste a que se refere a presente Lei.
   Parágrafo único. O período considerado para a definição da percentagem do reajuste em referência será de abril a março do ano seguinte.

Art. 3º Revogados as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sobre o presente exercício de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Nota: (Este texto não substitui o original)








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