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LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 19/04/1993
AUTORIZA DESCONTO DE 40% DO IPTU E ALVARÁS COM TAXAS CORRELATAS, DO PRESENTE ANO, PARA PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO OU EM DUAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto de 40% (quarenta por cento) no pagamento de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Alvarás, com suas taxas correlatas, referentes ao corrente ano, para quem efetuar o pagamento até o final do mês de maio do corrente ano.
   Parágrafo único. Fica entendido que o valor total do imposto e taxas a que se refere o presente artigo, uma vez efetuado o cálculo para o valor do corrente ano, não sofrerá nenhum reajuste nos meses em que vigora o presente benefício, para os que dele se usufruírem.

Art. 2º Fica também autorizada a alternativa da cobrança do valor total do imposto e taxas a que se refere a presente Lei, em duas parcelas iguais, nos meses de maio e junho do corrente ano, sem descontos e sem reajustes em relação ao valor calculado para o presente ano.

Art. 3º Revogados as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de abril de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Nota: (Este texto não substitui o original)








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