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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 27/04/1993
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado, em 35% (trinta e cinco por cento) o vencimento de todos os servidores municipais, para o mês de abril do corrente ano, sobre os vencimentos do último mês de março.
   Parágrafo único. Fica também reajustado na mesma percentagem o referencial do vencimento dos servidores que são estatutários.

Art. 2º Revogados as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de abril de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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