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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 16/04/1993
AUTORIZA UM DESCONTO DE 40% PARA QUEM PAGA SEU DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 18/05/1993
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 667/93, REFERENTE A DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 667/93, que autoriza desconto de 40% no pagamento durante o mês de maio da Dívida Ativa, a qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica autorizada a concessão de um desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros e correção monetária para quem estando em débito inscrito em Dívida Ativa no Município, efetuar todo o pagamento durante o mês de maio do corrente ano.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio do ano em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de maio de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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