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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/11/2005
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 28.09.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 18/05/1993
ALTERA PARÁGRAFO 4º E 5º E ACRESCENTA MAIS DOIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 532/91.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 4º e 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº 532/91, bem como são acrescentados mais dois parágrafos, 6º e 7º, a esse mesmo artigo, com a seguinte redação:
   § 4º Não será permitida a recondução de membros que já tenham exercido dois mandatos consecutivos.
   § 5º Serão escolhidos três suplentes, um para cada área especificada no parágrafo terceiro deste artigo, para ocupar temporariamente vaga ocorrida.
   § 6º Ocorrendo vaga definitiva no Conselho será nomeado novo membro, que completará o mandato do anterior.
   § 7º Não poderão compor o colegiado detentores de cargo de confiança do Executivo Municipal ou pessoas investidas de mandato legislativo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de maio de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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