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LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 18/05/1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE PASSAGEM ESCOLAR A PROFESSORES DE ESCOLAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de transporte escolar para professores de escolas municipais ou estaduais existentes no Município de Alpestre.

Art. 2º Professores estaduais que trabalham em escolas estaduais, ao necessitar de uso de coletivo, de propriedade do Município ou de empresas particulares, para o deslocamento até a escola, pagarão a passagem, em forma de vale, na Tesouraria Municipal, antecipadamente, no valor da menor passagem das linhas regulares de transporte coletivo do Município.
   Parágrafo único. Ao serem adquiridas novas passagens, o professor deverá apresentar uma declaração da direção da escola constando o nº de vezes que o mesmo compareceu à escola durante o tempo anterior, desde a última aquisição do vale-transporte escolar.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de maio de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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