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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 29/05/1993
REAJUSTA VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CONCEDE ABONO AOS DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 35% (trinta e cinco por cento) o vencimento de todos os servidores do Município de Alpestre, para o corrente mês de maio, sobre os vencimentos do último mês de abril.

Art. 2º Fica também autorizada concessão de um abono aos servidores cujo vencimento básico, mais os adicionais de triênios, não atingir o valor do atual salário mínimo nacional.
   Parágrafo único. O valor do abono, em cada caso, será a diferença entre o salário mínimo nacional do corrente mês de maio e o vencimento básico do servidor mais os triênios.

Art. 3º O valor referencial para o corrente mês de maio de 1993, dos servidores do Quadro Geral será 1.541.385,08 (hum milhão, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco, vírgula oito) e do Quadro do Magistério será 1.849.662,10 (hum milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois, vírgula dez).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio do corrente ano de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de maio de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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