18:53 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 15/05/1972
REGULA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXIS E LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 25/08/1973
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 87/72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 06/10/1973
ESTABELECE E CRIA NORMAS SOBRE VENDA E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS DE TÁXI E LOTAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 25/06/1975
ESTABELECE E FIXA TAXA PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, DE DIREITO DE PONTO TÁXI, LOTAÇÃO E LINHA DE LOTAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 03/09/1975
DETERMINA A ÁREA DE ESTACIONAMENTO E EMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA AS VIATURAS PARTICULARES DESTINADAS A LOTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 29/04/1977
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 15, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 31/12/1982
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 137/73 E CRIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 09/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PONTO DE TÁXI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 18/04/1989
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 08/75, QUE FIXA A TAXA DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, DE DIREITO DE PONTO DE TÁXI, LOTAÇÃO E LINHA DE LOTAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 01/06/1990
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/89, QUE FIXA A TAXA DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, DE DIREITOS DE PONTO DE TÁXI, LOTAÇÃO OU LINHA DE LOTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 02/10/1990
CRIA PONTO DE TÁXI NA LOCALIDADE DE ENCRUZILHADA DOM JOSÉ. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 680, de 26.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 16/03/1995
DETERMINA PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE PONTO DE TÁXI QUANDO VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 01/12/1998
CRIA PONTO DE TÁXI NA LOCALIDADE DE LAJEADO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 17/05/2002
CRIA PONTO DE TÁXI NA LOCALIDADE DE LAJEADO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 13/08/2010
CRIA PONTOS DE TÁXI NA CIDADE E INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 30/05/2014
CRIA PONTO DE TÁXI NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 28/09/2015
CRIA PONTO DE TÁXI NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 26/06/1993

REDEFINE CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, BEM COMO NORMAS DE USO E TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes pontos de táxis, bem como o nº de unidade em cada um deles:
NA CIDADE:
- Um (1) ponto na esquina da Rua do Comércio com a Av. Farrapos, em frente à Rodoviária, com dois (2) táxis;
- Um ponto na esquina da Rua Borges de Medeiros com a Av. Farrapos, em frente ao antigo prédio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com direito a Um (1) táxi.
- Um ponto na esquina da Rua Dr. Álvaro Leitão com a Av. Farrapos, na Av. Farrapos, a aproximadamente 40 metros da Rua Or. Álvaro Leitão, com direito a um (1) táxi;
- Um ponto na Rua Barão do Rio Branco, entre as Ruas Frederico Westphalen e Dr. Álvaro Leitão, aproximadamente sobre o meio da quadra, com direito a um (1) táxi.
NO INTERIOR DO MUNICÍPIO:
Todos com direito a um (1) táxi;
- Vila de Sertãozinho;
- Vila de São Roque;
- Vila de Farinhas;
- Vila de Barra Grande;
- Vila de Encruzilhada Gaúcha;
- Vila de Volta Grande;
- Vila de Dom José;
- Vila de Taquaruçu;
- Localidade de Lagoa da Turca;
- Vila de Alto Alegre:
- Vila de Saltinho do Café;
Art. 2º Um ponto de táxi não ocupado poderá ser requerido mediante o pagamento na Tesouraria municipal de uma taxa no valor de 30% (trinta por cento) do VRM (Valor de Referência Municipal
   Parágrafo único. Havendo mais de um candidato ao ponto de táxi serão observados, pela ordem, os seguintes critérios de preferência:
      a) Estar em dia com o erário municipal;
      b) Ter o melhor carro;
      c) Ter mais tempo de serviço na profissão;
      d) Residir mais perto do ponto.

Art. 3º O detentor de ponto de táxi que deixar de exercer a atividade deverá devolver o direito, formalmente, à Prefeitura Municipal.

Art. 4º Perderá o direito ao ponto o taxista que abandonar o mesmo, decorridos 30 (trinta) dias ininterruptos, exceto em caso de justificativa, apresentada por escrito ao órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Os donos de direito de táxi na cidade deverão permanecer no ponto, durante o dia, sob pena de perdê-lo, apos a 3ª comunicação da infração.
   Parágrafo único. Tanto na cidade como no interior do Município deverá haver nos pontos de táxi uma placa sinalizadora, contendo inclusive, por escrito, o fone residencial ou nome e ou endereço do taxista.

Art. 6º Ficam sem efeito as Leis que criam ou disciplinam uso e transferência de pontos de táxi de nº 87/72; 137/73; 138/75; 08/75; 177/82 e 366/89.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês de junho de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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