CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:35 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 16/03/1993
INSTITUI CONTAS DISTINTAS QUANTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 550/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 17/08/1993
SUPRIME O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR POR PARTE DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 550/91, EXTINGUE SEU FUNDO PRÓPRIO E A RETENÇÃO SALARIAL DE 4% DESTINADA AO MESMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 660/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido por parte do Município o Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal, instituído pela Lei nº 550/91 que criou o Fundo de previdência dos servidores municipais.

Art. 2º O Município, a partir da presente Lei, passa a não mais reter dos servidores estatutários a percentagem mensal de 4% (quatro por cento) de seus vencimentos, autorizada pela Lei nº 660/93, e recolhida em conta própria, instituída por essa mesma Lei, como fundo destinado a custear despesas com a assistência à saúde dos servidores municipais.

Art. 3º A conta do fundo de assistência à saúde, mencionada no artigo anterior, a partir desta Lei, será mantida pelo Município em conta aplicada para rendimentos, até que o serviço a que se refere este artigo volte a existir, ou por obra de convênio com alguma instituição, realizada pelo Município ou mantida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alpestre, sendo que neste caso, o dinheiro será repassado ao mesmo.
   Parágrafo único. Decorridos seis meses da promulgação da presente Lei e não havendo definição quanto ao serviço de assistência à saúde, em referência, todo o valor dessa conta específica voltará ao Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de agosto de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®