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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 04/09/1979
FIXA DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 693, de 17.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 01/11/1991
IMPLANTA NOVA REGULAMENTAÇÃO QUANTO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES E DO PREFEITO MUNICIPAL, DEFENDENDO VALOR INICIAL, REVOGANDO LEIS ANTERIORES PERTINENTES, OBSERVANDO LEI DO REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 693, de 17.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 17/04/1995
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 693/93, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 815, de 14.10.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 14/10/1995
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 17/08/1993
DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES E O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AUTORIZA RESSARCIR DESPESAS COM GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 14.10.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Com a presente Lei o valor das diárias dos servidores e do Prefeito Municipal de Alpestre, será, respectivamente de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais) e de Cr$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos cruzeiros reais).

Art. 2º Este valor, que passa a vigorar com a promulgação da presente Lei, e o preço de agosto do corrente ano, sendo reajustado, mensalmente, a partir do mês de setembro pelo Índice Geral de Preços - IGPM.
   Parágrafo único. Na eventualidade de ser extinto o IGPM, fica o Prefeito Municipal autorizado a escolher por Decreto um outro indexador oficial.

Art. 3º Serão observadas as disposições referentes às diárias, constantes nos artigos 74 a 76 da Lei Municipal nº 539/91.

Art. 4º Excepcionalmente para a capital federal, as diárias serão pagas em dobro.

Art. 5º As despesas com garagem de automóvel, do servidor ou do Município, serão ressarcidas mediante a comprovação das despesas, observado o requisito do empenho prévio, quando não pagas por servidor detentor de adiantamento de numerário.

Art. 6º Ficam revogadas a Lei nº 546/91 e outras disposições em contrário.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de agosto de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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