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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/11/2005
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 28.09.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 17/08/1993
FAZ ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 532/91, QUE ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 532/91, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Educação de Alpestre, passam a ter a seguinte redação:
§ 1º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação - CME, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de dois anos e 1/3 (um terço) terá mandato de quatro anos.
§ 2º Para a renovação dos membros do CME adotar-se-á o critério da opção espontânea, cuidando-se para que permaneçam no Conselho 2/3 (dois terços) de cada categoria.
§ 3º O CME será composto por 1/3 (um terço) de professores do ensino público estadual; 1/3 (um terço) de professores do ensino público municipal e por 1/3 (um terço) de leigos.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 532/91, passa a ter a seguinte redação:
Os membros do CME, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, serão escolhidos da seguinte forma: 1/3 (um terço) pelo Poder Executivo, de uma relação de nomes apresentados pelo Conselho; 1/3 (usa terço) pelos professores públicos municipais, escolhidos por votação em assembléia da categoria; 1/3 (um terço) pelos professores públicos estaduais do Município, também escolhidos por votação em assembléia da categoria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à época de instalação do CME.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de agosto de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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