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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 19/09/1990
AUTORIZA PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E LABORATORIAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 695, de 20.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 03/04/1991
ALTERA, O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 449/90, SOBRE O PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 695, de 20.08.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 20/08/1993
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E EXAMES COMPLEMENTARES.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente Lei, fica o Município autorizado a contratar serviços módicos, odontológicos e exames complementares para atendimento à população residente em Alpestre - RS.
   Parágrafo único. O limite dos serviços módicos, odontológico e exames complementares previstos nesta Lei será definido mês a mês pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo a demanda e a disponibilidade financeira do Município, mediante ordem de serviço.

Art. 2º A contratação de profissionais e/ou pessoas jurídicas da área da saúde para cumprirem as finalidades desta Lei, será precedida do competente processo licitatório.

Art. 3º Os serviços módicos, odontológicos e exames complementares serão autorizados pelo Prefeito Municipal, Secretário da Saúde ou Secretário da Assistência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de componentes orçamentários próprios e específicos da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a contar de 1º de agosto de 1993.

Art. 6º São revogadas as Leis nº 449/90 e 487/91 e outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de agosto de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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