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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 01/10/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE SETEMBRO, CONCEDE ABONO AOS DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEFINE O REFERENCIAL PARA O MÊS DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento de todos os servidores públicos municipais, no mês de setembro do corrente ano, sobre o vencimento do último mês de agosto deste mesmo ano, na seguinte percentagem:
   I - 39% (trinta e nove por cento) aos servidores estatutários e celetistas do Quadro Geral.
   II - 35% (trinta e cinco por cento) aos servidores estatutários e celetistas do Quadro do Magistério.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono a todos os servidores cujo vencimento básico mais os adicionais por tempo de serviço não atingirem o valor do salário mínimo nacional do mês de setembro do corrente ano.
   Parágrafo único. O valor do abono será a diferença entre o valor do salário mínimo nacional do mês de setembro do corrente ano e o vencimento básico do servidor mais o adicional por tempo de serviço, quando for o caso.

Art. 3º Fica Lambem aprovado o seguinte referencial de vencimentos dos servidores para o mês de setembro do corrente ano: 5.151,36 (cinco mil cento e cinquenta e um vírgula trinta e seis) para o Quadro Geral e 5.828,46 (cinco mil oitocentos e vinte oito vírgula quarenta e seis) para o Quadro do Magistério.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de outubro de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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