CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:16 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 01/11/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE NOVEMBRO, CONCEDE ABONO AOS DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEFINE O REFERENCIAL PARA O MÊS DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reajustado em 36% (trinta e seis por cento) o vencimento de todos os servidores municipais, no mês de novembro do corrente ano, sobre o vencimento do último mês de outubro deste mesmo ano.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono a todos os servidores cujo vencimento básico mais os adicionais por tempo de serviço não atingirem o valor do salário mínimo nacional do mês de novembro do corrente ano.
   Parágrafo único. O valor do abono será a diferença entre o valor do salário mínimo nacional do mês de novembro do corrente ano e o vencimento básico do servidor mais o adicional por tempo de serviço, quando for o caso.

Art. 3º Fica também aprovado o seguinte referencial de vencimentos dos servidores para o mês de novembro do corrente ano: 9.457,90 (nove mil quatrocentos e cinquenta e sete vírgula noventa) para o Quadro Geral e 10.701,05 (dez mil setecentos e um vírgula zero cinco) para o Quadro do Magistério.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de novembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de novembro de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®