18:51 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 16/12/1993

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 20.965.865,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR$ 20.965.865,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 Manutenção atividades da Câmara Munic. Vereadores
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 300.000,00
02 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.003 Manutenção Atividades Sec. Geral da Administr.
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 300.000,00
2.005 Contrib. ao Fdo. Aposent. Servid. FAPASSEM
3214 Contribuições a Fundos ........................ CR$ 1.650.000,00
04 SECRETARIA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
2,008 Manutenção Ativid. Sec. Assist. Bem Estar Social
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 30.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ........................ CR$ 100.000,00
1.003 Participação no projeta habitacional
3132 Outros Serviços e Encargos ........................ CR$ 5.229.665,00
05 SECRETARIA SAÚDE E SANEAMENTO
2,011 Manutenção Ativid. Sec. Saúde e Saneamento
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 200.000,00
Material de Consumo ........................ CR$ 30.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2.012 Manutenção Ativid. Sec. Municipal da Agricultura
3111 Pessoal Civil........................ CR$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2,017 Manutenção Ativid. Sec. Munic. da Fazenda
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 400.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
2.019 Manutenção Sec. Munic. de Obras Públicas
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 170.000,00
2.020 Manutenção Serviços das Centrais Telefônicas
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 150.000,00
3132 Outras Serviços e Encargos ........................ CR$ 30.000,00
1.010 Ref. Ampliação, Manut. Redes Iluminação Pública
3120 Material de Consumo ........................ CR$ 555.000,00
1.011 Constr. Reabert. e Manutenção Estradas, P. P. Bueiros
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 3.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos ........................ CR$ 1.000.000,00
4110 Obras e Instalações ........................ CR$ 80.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.021 Manutenção Sec. Munic. Educação Fundamental
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 450.000,00
2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 5.750.000,00
2.026 Aquis. Veículos e Manutenção Transp. Escolar
3111 Pessoal Civil ........................ CR$ 90.000,00
2.028 Encargos Sociais c/Servid. S. M. Educ. e Cultura
3113 Obrigações Patronais ........................ CR$ 800.000,00
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.029 Encargos Comuns do Município
3120 Material de Consumo ........................ CR$ 46.000,00
2.031 Encargos Sociais
3191 Sentenças judiciais ........................ CR$ 25.000,00
2.032 Contribuições ao Pasep
3280 Contribuições p/Formação do PASEP ........................ CR$ 480.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de CR$ 20.965.865,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), será utilizada a arrecadação a maior do exercício de 1993 no valor de CR$ 16.636.000,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros reais) e utilizado o auxílio do Governo Federal no valor de CR$ 4.329.865,00 (Quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), conforme segue:
Arrecadação a maior/93 .......................... CR$ 16.636.000,00
Auxilio do Governo Federal .......................... CR$ 4.329.865,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 16 dias do mês de dezembro 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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