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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 16/12/1993
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão - CC, são inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de contribuição e de obtenção dos benefícios.
   Parágrafo único. Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão que sejam:
      a) servidores efetivos do Município, os quais continuarão vinculados ao fundo ou entidade de previdência social em que estejam legalmente inscritos nessa condição;
      b) servidores cedidos por outras entidades públicas, os quais continuarão vinculados à previdência social em que estejam legalmente inscritos, cabendo ao Município arcar com a parte da contribuição correspondente à entidade cedente, quando for o caso.

Art. 2º Serão também inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de contribuição e dos benefícios, os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o constante nos artigos 231 e 232 da Lei nº 539/91, do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1994.
Gabinete do Prefeito de Alpestre, aos 16 de dezembro de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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