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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 16/12/1993
CONCEDE REAJUSTE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO PARCELA ÚNICA, PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um reajuste de vencimento, de 37% (trinta e sete por cento), a todos os servidores municipais, para o mês de dezembro de 1993, sobre os vencimentos do último mês de novembro, sem considerar as parcelas de abono de complementação de vencimento básico, para os casos em que houve este abono.

Art. 2º Fica também concedida uma parcela única, como abono, para o mês de dezembro de 1993, a todos os servidores, no valor de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros reais), a ser incluída na folha de vencimentos deste citado mês de dezembro.

Art. 3º Os referenciais de vencimento para o mês de dezembro de 1993 serão os seguintes: 12.957,32 (doze mil, novecentos e cinquenta e sete vírgula trinta e dois) para os servidores do Quadro Geral e 14.660,43 (catorze mil, seiscentos e sessenta vírgula quarenta e três) para os servidores do Quadro do Magistério.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de dezembro de 1993.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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