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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 16/03/1994
CRIA MAIS DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ENCARREGADO DO TRANSPORTE ESTUDANTIL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas mais duas vagas para o cargo comissionado de Encarregado do Transporte Estudantil, cargo criado pela Lei Municipal nº 540/91, do Plano de Carreira dos servidores municipais do Quadro Geral.
   Parágrafo único. O cargo a que se refere o caput deste passar a ter 5 (cinco) vagas, com a presente Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de março de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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