CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:26 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 28/04/1994
AUTORIZA PARCELAR O IPTU E TAXAS CORRELATAS DE 1994 EM DUAS VEZES OU DESCONTO DE 20% PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de 1994 e suas taxas correlatas de serviços, limpeza, conservação e expediente, a:
   I - Parcelar o pagamento em duas vezes iguais, respectivamente, em 10 (dez) de maio e 10 (dez) de junho, sem reajuste, segundo o valor calculado para o mês de abril do corrente ano.
   II - Oferecer um desconto de 20% (vinte por cento) a quem efetuar todo o pagamento até dia 10 (dez) de maio do corrente ano, sobre os valores calculados para o último mês de abril.
   Parágrafo único. O pagamento, a que se refere a presente Lei, feitos com atraso, sofrerão o reajuste na forma de Leis específicas.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de abril de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®