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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 30/05/1994
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DE 1994, AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO; DEFINE O REFERENCIAL DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de um reajuste de 44% (quarenta e quatro por cento), para o mês de maio do corrente ano, sobre o vencimento do último mês de abril, a todos os servidores deste município.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono aos servidores cujo vencimento básico somado ao adicional por tempo de serviço não atingir o valor do salário mínimo nacional do dia 30 de maio do corrente ano, expresso em cruzeiros reais.
   Parágrafo único. O valor do abono corresponderá á diferença entre o valor do salário mínimo nacional do dia definido no "caput" deste artigo e o vencimento básico do servidor somado ao adicional por tempo de serviço, quando for o caso.

Art. 3º Será o seguinte o referencial de vencimento dos servidores para o mês de maio do corrente ano, com o reajuste a que se refere a presente Lei: 75.848,09 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito vírgula zero nove) para o Quadro Geral e 85.817,59 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezessete vírgula cinquenta e nove) para o Quadro do Magistério.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de maio de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de maio de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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