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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 22/06/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 749, de 28.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 05/10/1994
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 749/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 17/06/2002
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.381, de 01.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 01/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 749/94, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/06/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULANDO LEI MUNICIPAL Nº 601/92, REVOGANDO-A.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.381, de 01.11.2006)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento da criança e do adolescente, no Município de Alpestre, será realizado através das políticas básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária e se dará em consonância com os programas e ações dos Conselhos Federal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.

Art. 3º Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 4º Fica criada pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de Pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos do artigo 4º.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da Competência do Conselho

Art. 8º Compete ao CMDCA:
   I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
   II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de seus familiares, de seu grupo de vizinhança dos bairros ou de outra zona, urbana ou rural, em que se localizam;
   III - Formular as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
   V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) Orientação e apoio sócio-familiar;
      b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) Colocação sócio-familiar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semi-liberdade; e;
      g) Internação.
   VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto (Lei Federal nº 8.069/90);
   VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município - CTM, observadas as regras pertinentes desta Lei;
   VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros nos termos do respectivo regulamento, declarar vago o posto por perda do mandato, na hipótese prevista nesta Lei.

Seção III - Dos Membros do Conselho

Art. 9º O CMDCA será composto de 09 (nove) membros, sendo:
   I - 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
      - Poder Executivo Municipal;
      - Secretaria Municipal da Assistência Social
      - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
      - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
   II - 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular;
      - Paróquia São Francisco de Assis;
      - Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 10. A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos ao qual é vinculado.

Seção II - Da Competência do Fundo

Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:
   I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
   II - Registrar recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação do Fundo;
   II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 13. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - DA Criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 14. Fica Criado o Conselho Tutelar para assegurar os Direitos da Criança e do Adolescente sendo: órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da legislação pertinente, composto de 05 (cinco) membros eleitos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Seção II - Da Escolha dos Conselheiros Tutelares

Art. 15. A candidatura do Conselheiro Tutelar é individual e sem vínculo a Partido Político.

Art. 16. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - Reconhecida idoneidade moral;
   II - Idade superior a vinte e um anos;
   III - Ter residência única e fixa no Município, no mínimo há três anos consecutivos e ser eleitor no município;
   IV - Reconhecida experiência, a ser certificada por um dos órgãos integrantes do CMDCA, no trato social comunitário com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, conforme regulamentação a ser estabelecida em Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   V - Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
   VI - Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo;
   VII - Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos termos de que dispõe a presente Lei;
   VIII - Ser aprovado em Prova de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, da presente Lei e de conhecimentos no trato com crianças, adolescentes em conflitos sócio-familiares, conforme critérios e conteúdos a serem estabelecidos através de Resolução, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 1º Submeter-se-ão a Prova de Conhecimentos Gerais os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura constantes nos incisos I a VII do presente artigo e homologados pela Comissão Eleitoral e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 2º Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos à candidatura, cabe recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado no prazo de até quarenta e oito horas após a publicação da homologação.

Art. 17. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos, pelo voto facultativo dos eleitores do Município, em eleição organizada, realizada e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução, disporá sobre o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
   § 1º O prazo para registro das candidaturas durará no mínimo quinze dias e será precedida de ampla divulgação.
   § 2º A Campanha Eleitoral estender-se-á por período não inferior a vinte dias.

Art. 19. É condição imprescindível para a posse dos Conselheiros Eleitos a sua participação, com frequência integral, no curso de treinamento prévio que lhes será oferecido, gratuitamente, pelo Município, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a homologação do resultado das eleições.
   § 1º A não participação do Conselheiro, em tempo integral, do curso oferecido pelo município, constitui renuncia ao seu direito de posse, situação em que lhe poderá ser facultada a possibilidade de permanecer no quadro de eleitos, porém na última classificação.
   § 2º Na hipótese da renuncia de que trata o § 1º deste artigo, será chamado a participar de curso o seguinte na ordem de classificação no processo eleitoral.
   § 3º A posse dos Conselheiros eleitos ocorrerá trinta dias após a comprovação da sua participação eleição.

Seção III - Impedimentos

Art. 20. Na forma estabelecida no art. 140 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Seção IV - Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 21. Compete ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelar pelo atendimento da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, ou sejam:
   I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/90;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal 8.069/90;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
      a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
   V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
   Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar, receber petições, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos Direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhe o devido encaminhamento.

Art. 22. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado.

Art. 23. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro em fichários individuais das providências tomadas em cada caso, fazendo constar em ata apenas o essencial.

Art. 24. Compete ao Conselho Tutelar cumprir o disposto na Lei Federal 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente, inclusive domingos e feriados, vinte e quatro horas por dia.
   § 1º Para o funcionamento, vinte e quatro horas por dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, que poderá ser em forma de sobre-aviso.
   § 2º Os Conselheiros Tutelares deverão, trimestralmente, prestar contas de suas atuações através de Relatórios aos órgãos competentes.
   § 3º Os Conselheiros Tutelares deverão informar ao Ministério Público, ao Poder Legislativo e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o não atendimento às requisições de serviços públicos municipais.

Art. 25. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e serviços de funcionários públicos municipais, conforme solicitação e disponibilidade do Município.

Art. 26. São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar, particularmente quanto a:
   I - acesso a qualquer órgão público, empresa privada ou informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;
   II - retenção por parte da autoridade municipal, dos recursos orçamentários previstos para o seu funcionamento, e ou recusa por parte das autoridades de suplementação dos recursos, quando assim o obrigar a conjuntura econômica, obedecidos os procedimentos legais.

Seção V - Competência

Art. 27. A competência do Conselho Tutelar é determinada na forma estabelecida no art. 147 da Lei Federal nº 8.069/90.

Seção VI - Remuneração, Exercício e Perda de Mandato.

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados com vencimentos equivalente ao JETOM, gratificação mensal no valor equivalente a 2,6 (dois vírgula seis) vezes o Padrão de Referência do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal de Alpestre, vedada a remuneração adicional sob qualquer título. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.119, de 30.05.2016)
   § 1º O Conselheiro terá direito à gratificação adicional no mês de dezembro de cada ano, a titulo de gratificação natalina, em valor equivalente à proporcionalidade de sua atuação no ano em curso.
   § 2º O Conselheiro terá direito, também, a férias remuneradas de 30 dias, após cumprido o período aquisitivo de 12 meses de exercício.
   § 3º A remuneração fixada não gera relação de emprego entre o membro do Conselho Tutelar e a Municipalidade.
   § 4º A alteração de que trata o caput deste artigo vigorará a contar de janeiro de 2007.

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados com vencimentos equivalente ao JETOM, gratificação mensal no valor equivalente a 2,1 (dois vírgula um) vezes o Padrão de Referência do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal de Alpestre, vedada a remuneração adicional sob qualquer título. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 31.03.2012)
Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados com vencimentos equivalente ao JETOM, gratificação mensal no valor equivalente a 1,90 (um vírgula noventa) vezes o Padrão de Referência do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal de Alpestre, vedada a remuneração adicional sob qualquer título. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.381, de 01.11.2006)
Art. 29. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 30. O tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, seja ele exercido pelo titular ou pelo suplente, não sendo admitida prorrogação em nenhuma hipótese o Conselheiro que:
   I - não cumprir, injustificadamente, no prazo estabelecido, as tarefas que lhe forem confiadas pelo Conselho;
   II - deixar de comparecer à três reuniões consecutivas ou à cinco alternadas, durante o mesmo mandato, no período de um ano;
   III - for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção;
   IV - exercer advocacia na Justiça da Infância e da Juventude;
   V - divulgar por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança ou adolescente, ou sua família;
   VI - contrariar por qualquer forma os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. A perda de mandato será declarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por decisão da maioria absoluta de seus membros, em procedimento que assegure ao conselheiro, a mais ampla defesa.

Seção VII - Disposições Finais e Transitórias

Art. 31. No prazo de, no máximo, noventa dias, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a eleição do Conselho Tutelar, observando quanto a eleição, os dispositivos nesta Lei.

Art. 32. O Conselho Tutelar eleito, terá o prazo de trinta dias, após a posse, para rever seu regimento interno, que deverá ser discutido em reunião pública, e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 33. Despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.


TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento da criança e do adolescente, no Município de Alpestre, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 4º Fica criada pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de Pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos do artigo 4º.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da Competência do Conselho

Art. 8º Compete ao CMDCA:
   I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
   II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seu grupo de vizinhança dos bairros ou de outra zona, urbana ou rural, em que se localizam;
   III - Formular as prioridades a serem incluídas no Planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
   V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) Orientação e apoio sócio-familiar;
      b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) Colocação sócio-familiar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semi-liberdade; e;
      g) Internação.
   VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto (Lei Federal nº 8.069/90);
   VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município - CTM, e;
   VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros nos termos do respectivo regulamento, declarar vago o posto por perda do mandato, na hipótese prevista nesta Lei.

Seção III - Dos Membros do Conselho

Art. 9º O CMDCA será composto de 09 (nove) membros, sendo:
   I - 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
      - Executivo;
      - Secretaria da Educação e Cultura;
      - Secretaria da Saúde e Ação Social.
   II - 04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular;
      - Paróquia São Francisco de Assis;
      - Delegacia de Polícia;
      - Câmara de Vereadores.

Art. 10. A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos ao qual é vinculado.

Seção II - Da Competência do Fundo

Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:
   I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
   II - Registrar recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
   II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 13. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 14. Fica ratificada a criação do Conselho Tutelar do Município - CTM, encarregado de executar as medidas de política de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definida na Lei Federal nº 8.069, de 13 de março de 1990 e estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 15. O Conselho Tutelar é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.
   Parágrafo único. A cada divisão administrativa do Município corresponderá um Conselho Tutelar.

Art. 16. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento do CMDCA.

Seção II - Dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 17. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - Reconhecida idoneidade moral;
   II - Idade superior a 21 anos;
   III - Residir no Município;
   IV - Ser eleitor;
   V - Reconhecida experiência.
   § 1º É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
      a) Receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
      b) Exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
      c) Exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
      d) Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.
   § 2º Os Candidatos a membros do Conselho Tutelar farão sua inscrição no CMDCA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos.
   § 3º O CMDCA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para sua retificação ou substituição pelos candidatos.
   § 4º O CMDCA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido.

Art. 18. O CMDCA, através de resolução da maioria absoluta de seus membros e com ampla divulgação, estabelecerá a nominata das entidades locais que serão convidadas, através de seus representantes, a compor a assembleia que fará a escolha dos membros do Conselho Tutelar e de seus suplentes.
   § 1º O número de representantes será igual para cada entidade e seu total deverá ser, no mínimo, o triplo do número de candidatos.
   § 2º Não poderão fazer parte da assembleia dos representantes os membros do CMDCA e os candidatos ao Conselho Tutelar, com exceção do Presidente do CMDCA, que presidirá a assembleia.
   § 3º Será dada ampla divulgação da nominata dos candidatos, bem como, do local, data e horário da assembleia.
   § 4º O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo, nos termos do art. 129 da Lei Federal nº 8.069/90, alterada pela Lei nº 8.242/91.
   § 5º A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através da indicação secreta dos representantes da assembleia, presidida pelo Presidente do CMDCA o qual designará comissão dentre os Conselheiros do CMDCA para proceder ao escrutínio das indicações, considerando-se escolhidos os 05 (cinco) candidatos que obtiveram o maior número delas com seus suplentes.
   § 6º As impugnações e outras dúvidas surgidas durante e depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente juntamente com a comissão escrutinadora e com a fiscalização do representante do Ministério Público, se estiver presente.
   § 7º O Regimento do CMDCA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo para impugnação dos escolhidos e posse dos Conselheiros.
   § 8º Para cada candidato a membro do Conselho Tutelar haverá um suplente.

Art. 19. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o CMDCA declarará vago o posto do membro do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao membro suplente do titular, que completará o mandato.

Art. 20. São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local.

Seção III - Das Atribuições

Art. 21. São atribuições do Conselho Tutelar:
   I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em lei;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
      a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Art. 22. Despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 601/92, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(redação original)


Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de junho de 1994.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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