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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 28/06/1994
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JUNHO DE 1994, AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO; DEFINE O REFERENCIAL DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de um reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento), para o mês de junho do corrente ano, sobre o vencimento do último mês de maio, a todos os servidores deste município.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono aos servidores cujo vencimento básico somado ao adicional por tempo de serviço não atingir o valor do salário mínimo nacional do dia 27 de junho do corrente ano, expresso em cruzeiros reais.
   Parágrafo único. O valor do abono corresponderá à diferença entre o valor do salário mínimo nacional do dia definido no "caput" deste artigo e o vencimento básico do servidor somado ao adicional por tempo de serviço, quando for o caso.

Art. 3º Será o seguinte o referencial de vencimento dos servidores para o mês de junho do corrente ano, com o reajuste a que se refere a presente Lei: 109.979,73 (cento e nove mil, novecentos e setenta e nove, vírgula setenta e três) para o Quadro Geral e 124.435,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco vírgula cinquenta) para o Quadro do Magistério.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 de junho de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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