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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 23/02/1995
PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO ANO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 796, de 02.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02/05/1995
ESTABELECE NOVO PRAZO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO ANO DE 1995, REVOGANDO LEI Nº 782/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 29/12/1994
DEFINE PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre-RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Será o seguinte o prazo ou forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas no ano de 1995.
- 1ª Opção:
Pagamento único, no mês de fevereiro, com 15% (quinze por cento) de desconto,
- 2ª Opção:
Três pagamentos iguais, sem desconto, nos meses de fevereiro, março e abril.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 de dezembro de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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