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22:27 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 16/03/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES LEIGOS PARA ÁREA 2 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 03/04/1995
ESTABELECE O QUADRO EM EXTINÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 06/06/1995
DEFINE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SEM TITULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/07/1995
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (1º) DO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 773/95. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 03/07/1995
DISCIPLINA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 03.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 13/07/1995
ENQUADRA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS NO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 13/07/1995
FIXA VALOR DE HONORÁRIOS OU GRATIFICAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONCURSOS PÚBLICOS, CURSOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 14/10/1995
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 09/03/1996
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 03/02/1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 22/02/1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 02/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA PIÁ 2000; AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EDUCADOR COMUNITÁRIO PARA ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 888, de 03.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 16/01/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PEDREIRO, CARPINTEIRO, SERVENTE E VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 14/03/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 01/04/1998
AUTORIZA CONTRATAR MAIS DEZ PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 27/11/1998
INCLUI PATOLOGIA VERTEBRAL COMO DOENÇA POSSÍVEL DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 16/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 975/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 01/04/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 18/01/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ZOOTECNISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 14/03/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA FIM ESPECÍFICO DO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 30/12/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 14/02/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 16/03/2001
AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONCURSADOS, NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, ALTERANDO ARTIGO 75 DA LEI 773/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.664, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 18/05/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOMÉSTICA ESCOLAR E DE CARPINTEIRO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 29/06/2001
AUTORIZA PRORROGAR POR TRÊS MESES A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 15/08/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 15/08/2001
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO NOS CARGOS DE MOTORISTA, VIGILANTE E DOMÉSTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 18/01/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 08/07/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADORES DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 17/09/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei dá nova redação, ao Regime Jurídico, estatutário, dos servidores públicos do município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4 º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério público municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observando-se requisitos especiais para seu exercício, constantes nesta Lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 6º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter a idade mínima de 18 anos;
   III - Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   Parágrafo único. Poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza do cargo.
   V - Ter atendido as prescrições em lei para o cargo, respeitadas as normas constitucionais.

Art. 7º Os cargos públicos serão providos por:
   I - Nomeação;
   II - Recondução;
   III - Readaptação;
   IV - Reversão;
   V - Reintegração;
   VI - Aproveitamento;
   VII - Promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 8º As normas gerais para a realização do concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicidade.

Art. 9º O limite de idade para inscrição em concurso público é de 18 anos na data de encerramento das inscrições.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação será feita:
   I - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim seja provido;
   II - Em caráter efetivo nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no concurso público, ressalvada a hipótese de opção por uma vez, do candidato por último à chamada.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser tornada sem efeito.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 14. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de neutralidade da nomeação, ocorrer em 5 (cinco) dias contados da data da posse.
   Parágrafo único. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o artigo anterior será contado da data de publicação do ato.

Art. 16. A nomeação, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 17. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 18. O servidor que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - Depósito em conta corrente;
      II - Garantia hipotecária;
      III - Título de dívida pública;
      IV - Seguro de fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada;
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e ou criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 19. Adquire a estabilidade, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 21. O servidor em estágio probatório poderá ser exonerado no interesse do serviço público por:
   I - Inassiduidade;
   II - Indisciplina;
   III - Insubordinação;
   IV - Ineficiência;
   V - Falta de dedicação ao serviço e;
   VI - Má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor apresentará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente referidas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor ou sua manutenção no cargo, continuando, nesse caso, sob observação.

Seção VI - Da Recondução

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 21 e somente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado em processo que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria observando-se a Constituição Federal quanto à idade.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica fique provada a capacidade para exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal não entrar em exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado para todos os efeitos legais.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 27. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 28. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Art. 29. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e atribuições àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica ou outro motivo de força maior devidamente comprovado.

Seção XI - Da Promoção

Art. 31. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 32. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Readaptação;
   IV - Recondução;
   V - Aposentadoria;
   VI - Falecimento; e
   VII - Promoção.

Art. 33. Dar-se-á a exoneração:
   I - A pedido;
   II - De ofício, quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável, nas hipóteses do artigo 21, desta lei;
      c) ocorrer posse do servidor não estável em outro cargo inacumulável.

Art. 34. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 32.

Art. 35. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 36. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante seu impedimento legal.

Art. 37. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, relativa ao período da substituição.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor de uma secretaria para outra.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - A pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - De ofício, condicionada a existência de vaga, mediante concordância do servidor.

Art. 39. A remoção será feita por ato de autoridade competente.

Art. 40. A remoção por permuta será procedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 41. O exercício da função de confiança pelo servidor efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 42. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que os valores da mesma serão de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, a exceção feita para quem possui curso superior, de escolaridade, os quais farão jus a 80% (oitenta por cento) do valor do cargo em comissão; e, para os diretores de escola o valor da função gratificada será estabelecido na Lei do Plano de Carreira do Magistério.

Art. 43. A designação para exercício da função gratificada, será feita por ato expresso da autoridade competente, podendo recair também a servidor de outra entidade pública à disposição do Município por cedência expressa ou permuta.

Art. 44. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 45. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do seu cargo ou função.

Art. 46. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato da investidura.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 47. Jornada de trabalho é o período em que o servidor está a disposição do serviço público.

Art. 48. A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) semanais, salvo as exceções previstas em Lei.

Art. 49. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 50. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 08 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outros dias observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 51. A frequência do servidor será controlada pelo ponto, mecânico ou não, constituindo-se no registro que assinala o horário de comparecimento ao serviço e a jornada de trabalho.

Art. 52. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. O valor da hora normal de trabalho será calculada dividindo-se a remuneração do servidor por 220 (duzentos e vinte), quando a jornada de trabalho do cargo for de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; por 110 (cento e dez), quando a jornada de trabalho do cargo for de 22 (vinte e duas) horas semanais; e, será mantida esta proporcionalidade em outros casos com jornada de trabalho diferente destas. (NR dada pela Lei nº 800/95 - Emenda nº 02/95, de 03 de julho de 1995)
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.

Art. 53. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 54. O exercício do cargo em comissão ou de função gratificada não está sujeito ao controle diário de ponto e exclui remuneração pelo serviço extraordinário, com exceção ao disposto no artigo 91 desta Lei ou outras exceções previstas em lei.
   § 1º A carga horária semanal de trabalho será a determinada para a repartição ou a estabelecida especialmente para o cargo.
   § 2º A efetividade dos servidores a que se refere este artigo, ressalvadas as exceções, deverá ser fornecida mensalmente ao setor de pessoal da Prefeitura Municipal pela autoridade competente.

CAPÍTULO II - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 55. O servidor tem direito a repouso remunerado num dia de cada semana, preferencialmente ao Domingo, bem como nos dias feriados civis ou religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista cujo vencimento remunera 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias respectivamente.

Art. 56. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 57. No serviço público ininterrupto poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis ou religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas como o acréscimo previsto no § 1º do artigo 52 desta Lei.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art.59 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens peculiares, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 60. O servidor perderá:
   I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, e neste caso também o dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   III - Metade da remuneração na hipótese prevista no da conversão da suspensão em multa.

Art. 61. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor e concordância do Prefeito Municipal poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Art. 62. As reposições oriundas de pagamentos indevidos ou de qualquer outra natureza, devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, apropriação indébita, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 63. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 64. Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - Indenizações;
   II - Gratificações e adicionais;
   III - Licença prêmio por assiduidade;
   IV - Auxílio para diferença de caixa;
   V - Auxílio transporte;
   VI - Auxílio refeição;
   VII - Auxílio educação; e
   VIII - Honorários.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios, os auxílios e os honorários terão caráter temporário, recebendo o servidor estas parcelas somente nos períodos em que faz jus.

Art. 65. As vantagens pecuniares não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniares ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 66. Constituem indenizações aos servidores:
   I - Diárias;
   II - Ajuda de custos;
   III - Transporte.

Sub-Seção I - Das Diárias

Art. 67. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração, serão cedidas, além do transporte, diárias para cobrir despesas de alimentação e pousada.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste as diárias serão acrescidas, respectivamente de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), e as viagens para a capital Federal terão um acréscimo de 100% (cem por cento).
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em Lei e atualizadas por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 68. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus à diária.

Art. 69. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Sub-Seção II - Da Ajuda de Custo

Art. 70. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com as distâncias percorridas, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 71. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até 04 (quatro) vezes o vencimento, desde que arbitrado justificadamente.

Sub-Seção III - Do Transporte

Art. 72. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica.

Seção II - Das Gratificações Adicionais

Art. 73. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - Gratificação natalina;
   II - Adicional por tempo de serviço;
   III - Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - Adicional noturno;
   V - Outros definidos em Lei.

Sub-Seção I - Da Gratificação Natalina

Art. 74. A gratificação natalina corresponde a uma décima terceira remuneração a que o servidor faz jus, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais da insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor das funções gratificadas, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente no mês de pagamento, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 75. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a metade, de uma só vez, entre os meses de maio e novembro, no valor do mês vigente e a outra metade até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Art. 76. O servidor exonerado ou falecido perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 77. A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Sub-Seção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 78. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público no Município, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte em que completar o triênio.

Sub-Seção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 79. Os servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 80. O exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor à percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 81. O adicional de periculosidade e penosidade, serão de trinta e vinte por cento, respectivamente.

Art. 82. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 83. O direito ao adicional de periculosidade, penosidade ou insalubridade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram a sua concessão.

Sub-Seção IV - Do Adicional Noturno

Art. 84. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dias e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem período diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
   § 3º A hora de trabalho noturno será considerada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Seção III - Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 85. Após 10 (dez) anos de ininterrupto tempo de serviço prestado ao Município, o servidor fará jus a uma licença prêmio de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração, salvo os adicionais de caráter temporário.
   § 1º O servidor poderá converter a licença, no todo ou em parte, em dobro para a aposentadoria.
   § 2º O período de gozo da licença prêmio por assiduidade fica a critério do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o interesse público.

Art. 86. Interrompem o decênio, para o efeito do artigo anterior as seguintes ocorrências, iniciando nova contagem:
   I - Penalidade disciplinar de suspensão superior a 03 (três) dias;
   II - Faltas injustificadas em número superior a 04(quatro) dias;
   III - Afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) para tratamento de pessoa da família por período superior a 90 (noventa) dias;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) licença para atividade política na forma da lei.
   § 1º Licença para tratamento de saúde excedentes a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, protelam a concessão de licença-prêmio em igual número de dias, salvo se decorrentes de moléstia profissional, de acidente em serviço, ou em que tenha sido vítima de crime, isento de culpa ou dolo.
   § 2º Consideram-se faltas injustificadas aquelas em que o servidor não compareceu ao serviço e teve desconto em seu vencimento por não ser a falta amparada por um dispositivo legal.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 87. O servidor que, por força de atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Seção V - Do Auxílio Transporte

Art. 88. O Município poderá conceder auxílio transporte ao servidor na forma da lei.

Seção VI - Do Auxílio Refeição

Art. 89. O Município poderá fornecer a seus servidores um auxílio alimentação quando em serviço público na forma da lei.

Seção VII - Do Auxílio Educação

Art. 90. O Município incentivará o aprimoramento profissional dos seus servidores do quadro do magistério através da concessão de crédito educativo, na forma da lei.

Seção VIII - Honorários

Art. 91. O servidor fará jus a honorários quando designado para exercer fora do horário de expediente a que estiver sujeito, as funções de:
   I - Membro de banca de concurso;
   II - Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso; e
   III - Professor, em cursos legalmente instituídos.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 92. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 93. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor terá, este, direito a férias, na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado no serviço mais de 05(cinco) vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Art. 94. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 95. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e IV do artigo 101 desta Lei.

Art. 96. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde da família, por mais de 06 (seis) meses e licença para tratamento de interesses particulares por prazo superior a 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 97. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos 08 (oito) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.

Art. 98. Vencido o prazo mencionado no artigo 97, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerer o gozo das mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando período de gozo das férias, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente, no prazo legal, o servidor poderá sair em férias, a partir do vigésimo dia após a protocolação do mesmo, independente de deferimento ou não.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de 05 (cinco) dias a contar das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 99. O servidor perceberá durante as férias remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores no período em que houve o gozo das férias.
   § 2º O pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias será feito em folha de pagamento no mês em que iniciou o gozo dos mesmos.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 100. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após 12 (doze) meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 93 desta Lei, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 101. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - Por motivo de doença em pessoa da família;
   II - Para o serviço militar;
   III - Para concorrer a cargo eletivo;
   IV - Para tratar de interesses particulares;
   V - Para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V deste artigo.
   § 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 102. Será concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que deverá ser previamente comunicado à administração municipal, que apurará a veracidade.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês e, após, com os seguintes descontos:
      I - De 1/3 (um terço), quando exceder a 01 (um) mês e até 02 (dois) meses;
      II - De 2/3 (dois terços), quando exceder a 02 (dois) meses e até 05 (cinco) meses;
      III - Sem remuneração, a partir do 6º (sexto) mês até o máximo de 02 (dois) anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 103. O servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional terá concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias; se ocorrer dentro do Estado o prazo será de 20 (vinte) dias, sob pena, em ambos os casos, de exoneração.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 104. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, salvo se a lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante do cargo efetivo fará jus à licença remunerada como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 105. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assunto particular, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. (NR dada pela Emenda nº 03/97, de 16 de julho de 1997)
Art. 105. Será concedida ao servidor estável licença para tratar de assunto particular, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, havendo concordância do Chefe do Poder Executivo.
   § 2º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Requerida a Licença ao Prefeito Municipal, pelo servidor interessado, este deverá aguardar em exercício a concessão ou não da Licença. (Acrescentado pela Emenda nº 01/95, de 03 de abril de 1995)

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 106. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato local representativos da categoria, com remuneração só para este último caso e somente para uma pessoa, designada pela diretoria.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade, sem remuneração.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 107. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - Para exercício de função de confiança;
   II - Em casos previstos em leis específicas; e
   III - Para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e nos demais casos conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 108. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - Até 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
   III - Até 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, concubino, pais, filhos, madrasta ou padrasto, sogros, enteados e irmãos.

Art. 109. Poderá ser concedido horário especial a servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 110. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 111. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 107 (cento e sete), serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - Férias;
   II - Exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - Convocação para o serviço militar;
   IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - Licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
      d) licença para exercício de cargo eletivo junto à entidade de classe, quando remunerado.

Art. 112. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - Do serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - De licença para concorrer a cargo eletivo; e
   III - Em que o servidor esteja em disponibilidade remunerada.

Art. 113. Para efeito da aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de 15 (quinze) anos prestado ao Município.

Art. 114. O tempo de afastamento para o exercício de qualquer mandato eletivo será contado na forma de disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 115. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 116. É assegurado ao servidor e à sua entidade de classe o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa na lei ou em regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 117. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 118. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 119. O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas na presente lei o pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo.

Art. 120. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 01 (um) ano a contar do ato ou fato do qual se originara.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 121. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores que apurarão a responsabilidade da comissão das chefias intermediárias.

Art. 122. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, bem como ao representante legal de seu sindicato ou representante de classe.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 123. São deveres do servidor:
   I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - Lealdade às instituições a quem servir;
   III Observância das normas legais e regulamentares;
   IV - Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - Atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) as requisições para defesa da fazenda pública.
   VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
   XIV - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório do equipamento de proteção individual (EPI), que lhe forem fornecido;
   XV - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - Frequentar cursos e treinamentos instituídos ou determinados para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - Apresentar relatório ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncias ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 124. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do servidor ou causar dano à administração pública, especialmente:
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
Recusar fé a documentos públicos;
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral;
Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que sejam de sua competência ou de seu subordinado;
Compelir ou aliciar o outro servidor no sentido de filiação à associação sindical ou profissional, ou a partido político;
Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo de decorrência de nomeação por concurso público;
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
Aceitar comissão, emprego ou função de estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas aos do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 125. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 126. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empregos públicos, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, de Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 127. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 128. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízos causados ao erário deverá ser liquidada na forma prevista no artigo 63 desta Lei.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 129. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, podendo ser acumulada com as sanções administrativas, quando cabíveis.

Art. 130. A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 131. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 132. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 133. São penalidades disciplinares:
   I - Advertência;
   II - Suspensão;
   III - Demissão;
   IV - Cassação da aposentadoria e disponibilidade;
   V - Destituição do cargo ou função de confiança.

Art. 134. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público às circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 135. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infração simultânea, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação das penalidades.

Art. 136. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 137. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida, em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de remuneração, ficando obrigado a permanecer em serviço.

Art. 138. Será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - Crime contra a administração pública;
   II - Abandono de cargo;
   III - Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - Inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - Improbidade administrativa;
   VI - Incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, de si ou de outrem;
   VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - Corrupção;
   XII - Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função;
   XIII - Transgressão do artigo 123, inciso X a XVI.

Art. 139. A acumulação quando ilegal acarreta a demissão de ou dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para a opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada a outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 140. A demissão nos casos dos incisos V a VIII e X do artigo 138 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 141. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem justificativa.

Art. 142. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
   Parágrafo único. Todas as aplicações de penalidades mencionarão seu fundamento legal e permitirão a mais ampla defesa.

Art. 143. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

Art. 144. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - Quando se verificar falta de capacidade no seu desempenho;
   II - Quando for verificado que, por negligência ou benevolência o servidor contribuiu para que não se apurasse no devido tempo irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 145. O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal, ou da Mesa da Câmara de Vereadores, para os servidores desta.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 146. A demissão por infringência ao artigo 123, inciso X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 138, incisos I, VIII, X e XI.

Art. 147. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 02 (dois) anos a contar do ato de punição.

Art. 148. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 149. A ação disciplinar prescreverá:
   I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e
   III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo da prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 150. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, devendo ser notificado o infrator.

Art. 151. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torna o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 152. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente houver necessidade do seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 153. O servidor terá direito:
   I - A remuneração e à contagem de tempo de serviço, relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - A remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 154. A sindicância será cometida a servidor, podendo esse ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de 03 (três).

Art. 155. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável apresentando, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 156. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruírem o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
   I - Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - Pala instauração de processo disciplinar; e
   III - Arquivamento do processo.
   Parágrafo único. Havendo dúvidas para a decisão o relatório será devolvido ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 05 (cinco) dias úteis, que após cumpridos será decidido no mesmo prazo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 157. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) pelo menos estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles o seu presidente e representante indicado pela entidade de classe do sindicato.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 158. A comissão processante, sempre que necessário, e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 159. O processo administrativo terá contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 160. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime de ação penal pública, o responsável pela decisão oficiará à autoridade judicial competente, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar, cópia do relatório, com os documentos, para os fins da lei.

Art. 161. O prazo para conclusão do processo não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais de 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 162. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 163. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e citação do indiciado.

Art. 164. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado com mais atos oficiais do Município, com prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 165. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 166. Na audiência marcada a comissão promoverá o interrogatório do indiciado concedendo-lhe, em seguida o prazo de 03 (três) dias com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de 05 (cinco).
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e contado a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 167. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 168. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo à medida que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.

Art. 169. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe de repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 170. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 171. Concluída a inquirição de testemunhas poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 172. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando - se - lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum de 15 (quinze) dias se forem 2 (dois) ou mais indiciados.

Art. 173. Após o decurso de prazo, apresentada a defesa ou não a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 174. A comissão ficará à disposição da autoridade competente até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 175. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - Dentro de 05 (cinco) dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que atender necessárias à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - Despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante fundamentada o seu despacho se concluírem diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso primeiro deste artigo o prazo para a decisão final será contado respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 176. Da decisão final são admitidos recursos previstos nesta lei.

Art. 177. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, susceptíveis que influírem na apuração da verdade ou da decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 178. O servidor que estiver respondendo processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão Do Processo

Art. 179. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - A decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
   II - A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - Forem aduzidas novas provas, susceptíveis de atestar inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituem fundamento para revisão do processo.

Art. 180. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 181. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões do processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 182. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 10 (dez) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro dos 10 (dez) dias seguintes.

Art. 183. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada à penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos do servidor.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 184. O Município manterá, mediante sistema contributivo plano de seguridade social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei e para sua família, exceto para ocupantes de cargo em comissão que não sejam servidores efetivos, aos quais fica assegurada a concessão de assistência a saúde na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá ser satisfeito em conjunto com outro órgão ou por instituição oficial de previdência, assistência a saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 185. O plano de seguridade social visa a dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreendem um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - Assistência à saúde.

Art. 186. Os benefícios do plano de seguridade social compreendem:
   I - Quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) salário família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante, e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio funeral;
      c) auxílio reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 187. O servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - Voluntariamente:
      a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ao homem e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
      b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor e 25 (vinte e cinco), se for professora, com proventos integrais;
      c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
No caso de solicitação de aposentadoria por incapacidade física, deverá ser observado o artigo 23 da Lei Municipal 773/95 e seus parágrafos. (Acréscimo feito pelo Poder Legislativo através da Lei nº 975/98, de 27/11/98)
Ocorrendo a solicitação de aposentadoria por incapacidade física, devido à doença a que se refere o caput deste artigo, abre-se a possibilidade, mediante parecer ou laudos médicos, da aplicação do artigo 23 da Lei nº 773/95, que dispõe sobre a readaptação do servidor em outra atividade. (Emenda a este artigo 187, feita pela Lei nº 978/98, de 16/12/98)
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as doenças que se referem ao inciso primeiro deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondriloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, Patologia Vertebral (acrescentada, esta, pela Lei nº 975/98, de 27/11/98) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 188. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 189. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando o laudo da junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após 24 (vinte e quatro) meses de licença para o tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 190. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São entendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 191. O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço se cometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 187, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 192. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 193. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - O valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos com 05 (cinco) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;
   II - O adicional por tempo de serviço;
   III - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção de vantagem;
   IV - O auxílio para diferença de caixa, total quando percebido nos últimos seis anos completos e proporcional nos outros casos. (Inciso acrescentado pela Emenda nº 04/98, de 18 de agosto de 1998)

Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do Auxílio Natalidade

Art. 195. O auxílio natalidade é devido a servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese do parto múltiplo o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção III - Do Salário Família

Art. 196. O salário família será devido ao servidor ou inativo na proporção de número de filhos equiparados.
   Parágrafo único. considera-se equiparado, para efeito deste artigo, o enteado ou menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.

Art. 197. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor de 5% (cinco por cento) do menor padrão de vencimento do quadro dos servidores do Município, com arredondamento para a unidade de centavos seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor do Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 198. O salário família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e se for o caso, da invalidez.

Seção IV - Da Licença Para Tratamento De Saúde

Art. 199. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 200. Atestados médicos superiores a 15 (quinze) dias consecutivos ou 20 (vinte) dias alternados ao longo do mesmo ano, deverão ser fornecidos por junta médica, designada pelo Município.

Art. 201. Será punido disciplinarmente, com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verificar o exame.

Art. 202. A licença poderá ser prorrogada:
   I - De ofício, por decisão do órgão competente;
   II - A pedido do servidor, formulado até 3 (três) dias antes do término da licença vigente

Art. 203. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença À Gestante, À Adotante E À Paternidade

Art. 204. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora será submetida à exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercício.
   § 3º No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.
   § 4º Nos casos de aborto, não criminoso, atestado por médico a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 205. A servidora que adotar criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada para o ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de 01 (um) ano até 07 (sete) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Art. 206. A licença paternidade será de 05 (cinco) dias a contar da data de nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença Por Acidente Em Serviço

Art. 207. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 208. Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo em exercício.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;      II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 209. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica, constitui medida de execução e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 210. A prova do acidente será feita no prazo de 05 (cinco) dias prorrogável quando a circunstância o exigir.

Seção VII - Da Pensão Por Morte

Art. 211. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a procedência estabelecida no artigo 213.
   Parágrafo único. O valor mensal da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a 80% (oitenta por cento) do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 212. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao do valor do menor vencimento do quadro dos servidores do Município.

Art. 213. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos;
   II - Os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - Os irmãos, menores de 18 (dezoito) anos ou órfãos de pais e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - As pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 60 (sessenta) ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filhos, nas condições do item primeiro deste artigo o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos 5 (cinco) anos.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feito pelo menos 06 (seis) meses antes do óbito.

Art. 214. A importância total da pensão será rateada:
   I - 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores e os inválidos ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - Em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão de alimento, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 215. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial, competente, decorridos 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, de seus dependentes farão jus à pensão provisória independente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 216. Acarreta perda de qualidade do beneficiário:
   I - O seu falecimento;
   II - O casamento, para qualquer pensionista;
   III - A anulação do casamento;
   IV - A cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - A maior idade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar 18 (dezoito) anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 217. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 218. A pensão poderá ser deferida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as apresentações exigidas a mais de 05 (cinco) anos.

Art. 219. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes do vencimento dos servidores.

Seção VIII - Do Auxílio Funeral

Art. 220. O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a 1 1/2 (um e meio) vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio Reclusão

Art. 221. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos:
   I - 2/3 (dois terços) do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 222. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica prestada mediante sistema próprio do Município ou mediante convênio nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A assistência a que se refere o presente artigo poderá ser assumida pela entidade de classe dos servidores do Município.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 223. O plano de seguridade será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias ou outras na forma da lei:
   I - Dos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo;
   II - Do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações;
   III - Outras fontes que por ventura poderão surgir.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 224. Se o plano de seguridade social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 184, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência de valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa não constante do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 225. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 226. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:
   I - Atender à situação de calamidade pública;
   II - Combater surtos epidêmicos;
   III - Atender outras situações de emergência que vierem ser definidas em lei específica.

Art. 227. As contratações de que trata este capítulo correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 228. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, cujo prazo não poderá ultrapassar os 06 (seis) meses.

Art. 229. Ficam assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina proporcional nos termos desta Lei e adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade;
   III - Inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 230. O dia do servidor público será comemorado no dia 28 de outubro.

Art. 231. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 232. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou a companheira com mais de 5 (cinco) anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 233. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento e não solicitados pela autoridade competente como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 234. Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores também serão regidos por este Regime Jurídico e Plano de Carreira do Quadro Geral, sendo que o nome e o número de seus cargos serão de competência da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 235. Os empregados municipais estáveis poderão ser nomeados para cargos de função gratificada.

Art. 236. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargos sob regime desta Lei.

Art. 237. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 539/91.

Art. 238. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de fevereiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário da Administração

EMENDA Nº 01/95 A LEI Nº 773/95
ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 105 DA LEI Nº 773/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º Fica adicionado um parágrafo 3º ao artigo 105 da Lei Municipal nº 773/95 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais do Município de Alpestre ,com a seguinte redação:
Art. 105. ...
§ 1º .............
§ 2º .............
§ 3º Requerida a licença ao Prefeito Municipal, pelo servidor interessado, este deverá aguardar em exercício a concessão ou não da licença."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de abril de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração
EMENDA Nº 02/95 A LEI 773/95
Altera o Parágrafo Primeiro ( 1º) do artigo 52 da Lei Municipal nº 773/95.

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no Uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica, por esta Lei, alterada a redação do Parágrafo Primeiro 1º, do artigo 52, da Lei Municipal nº 773/95, passando a vigorar com o seguinte texto:
" Art. 52 - § 1º O serviço extraordinário será remunerado, por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação á hora normal de trabalho. O valor da hora normal de trabalho será calculada dividindo-se a remuneração do servidor por 220 (duzentos e vinte), quando a jornada de trabalho do cargo for 44 (quarenta e quatro) horas semanais; por 110 (cento e der), quando a jornada de trabalho do cargo for 22 (vinte e duas) horas semanais; e, será mantida esta proporcionalidade em outros casos com jornada de trabalho diferente destas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 de julho de 1995.
Valdir José Zasso
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Moacir Danieli
Secretário Municipal Administração






EMENDA Nº 03/97 A LEI Nº 773/95
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º Fica alterado o artigo 105 da Lei Municipal nº 773/95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,artigo que passa a ter a seguinte nova redação:
Art. 105. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assunto particular, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º .............
§ 2º .............
§ 3º .............
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração



EMENDA Nº 04/98 A LEI Nº 773/95
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA:

Art. 1º A Lei n° 773/95, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores do município de Alpestre, passa a ter acrescido o inciso IV (quarto) ao artigo 193, que define a composição dos proventos, com a seguinte redação:
Art. 193. ..........
I - ...............
II - ..............
III - .............
IV - O auxílio para diferença de caixa, total quando percebido nos últimos seis anos completos e proporcional nos outros casos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao início da vigência do Regime Jurídico Estatutário do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de agosto de 1998.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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