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12:26 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 01/11/1989
REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, CRIANDO PADRÕES, DEFININDO CRITÉRIOS E INDEXADOR DE PAGAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 30/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 17/04/1990
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO OU PASSAGEM ESCOLAR A PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 28/11/1990
INSTITUI CRÉDITO EDUCATIVO A PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 06/01/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
(Emenda 002 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal) (NR LM 615/1992) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 19/02/1993
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS QUE NÃO COMPLETAREM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 18/10/1993
FICA DISPENSADA EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRITURADOR ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 30/12/1993
SUPRIME O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 03/04/1995
ESTABELECE O QUADRO EM EXTINÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 09/03/1996
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 14/03/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 01/06/1998
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 09/06/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 05/11/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 16/12/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 29/01/2000
CRIA FG DE DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, REAJUSTA FG DE DIRETORES DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 14/03/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA FIM ESPECÍFICO DO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 01/06/2001
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 386/A, DE 20/11/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR A LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)

Osório Silveira, Prefeito Municipal em exercício, de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Alpestre, com o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
   I - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, compreende a integração de órgãos educacionais, escolas, creches e estabelecimentos congêneres pertencentes a rede pública municipal, existente na área geográfica do Município sob princípios e normas comuns que lhes assegurem a necessária unidade sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   II - PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, o conjunto de professores e especialistas de educação que, ocupando cargos ou funções no ensino público municipal desempenham atividades docentes ou especializadas, visando atingir os objetivos da educação;
   III - PROFESSOR, o membro do magistério público municipal que exerce atividades docentes, oportunizando a educação do aluno, ou que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades no campo da educação;
   IV - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, o membro do magistério que, tendo experiência docente e possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de administração, planejamento, orientação educacional, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacionais, inspeção, supervisão e outros similares no campo da educação;
   V - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, a dos professores, dos especialistas de educação e a diretamente ligada no plano técnico pedagógico, ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e ao aperfeiçoamento da educação.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A carreira do magistério público municipal de Alpestre tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional, condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Eficiência, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequações metodológicas e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - Valorização profissional, condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, remuneração condigna e valorização da qualificação decorrente de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou especialização;
   IV - Progressão na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério.
   § 1º Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
   § 2º Classe: é o conjunto de cargos, genericamente semelhantes distribuídos na Carreira para provimento segundo critérios estabelecidos em Lei, abrangendo níveis de habilitação, relativas ao grau de formação do professor e ou especialista de educação.

Seção II - Das Classes

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.


Seção III - Da Promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D";
   IV - seis anos para classe "E".

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do magistério no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade, disciplina e aperfeiçoamento.

Art. 12. Em princípio, todo o professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - não comparecer três vezes, no período, a cursos, treinamentos ou palestras que visem o aperfeiçoamento na profissão, quando convocado, sem justificativa.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
   Parágrafo único. As licenças de que trata esse artigo apenas suspendem a contagem para promoção, reiniciando a mesma no retorno ao trabalho.

Art. 14. As promoções para as classes "B", "C", "D" e "E" terão vigência no dia primeiro do mês seguinte àquele em que o membro do magistério completar o tempo.

Art. 15. A promoção de uma classe para outra sempre proporcionará, não de forma acumulada, um reajuste de vencimento igual a 10 % (dez por cento) do valor do vencimento básico da classe "A" do cargo.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 16. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e especialistas de educação, como segue:
NÍVEL 1 - Habilitação específica de Magistério, a nível de 2º Grau, com estágio.
NÍVEL 2 - Habilitação específica de grau superior, licenciatura de 1º Grau, obtida em cursos de curta duração.
NÍVEL 3 - Habilitação específica de grau superior, licenciatura de 2º Grau, ou Plena.
   I - A mudança de nível é automática e vigorará a contar de primeiro de abril e primeiro de outubro, do mesmo ano, para o professor que apresentar comprovação de habilitação respectivamente, até 10 (dez) de março e 10 (dez) de setembro;
   II - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor e/ou especialista de educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 17. O recrutamento para os cargos dos Membros do Magistério Público Municipal, far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 18. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Atuação no ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª séries, educação pré-escolar, habilitação específica no mínimo a nível de 2º Grau Magistério.
   II - Área 2 - Atuação no ensino de 1º Grau, da 5ª a 8ª séries, habilitação específica, no mínimo de grau superior, ao nível representado por licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duração.
   § 1º Os concursos para a área 2 serão realizados por disciplinas somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 19, § 1º e § 2º.
   § 2º Quando não houver professor plenamente habilitado poderá, emergencialmente, ser aproveitado professor que possua somente o curso de magistério, a nível de 2º Grau, para lecionar nas 5ª e 6ª séries.

Art. 19. O professor habilitado, para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade escolar e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      1 - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      2 - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
   § 3º É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança de área de atuação do professor.

Art. 20. O professor da área 2 de currículo por disciplina cujo número de horas que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, por determinação da direção da escola ou do órgão municipal de educação do Município.

CAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃO

Art. 21. Lotação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou especialista em educação deverá ter exercício.
   § 1º A lotação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino, de preferência em época de férias.
   § 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o professor deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola pretendida, desde que haja vaga.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 22. O regime normal de trabalho do professor é de 22 (vinte e duas) horas semanais, cumpridas em unidade escolar ou órgão municipal de educação.
   Parágrafo único. Quando se tratar de trabalho noturno o regime de trabalho semanal será de 18 (dezoito) horas.

Art. 23. O professor sempre que as necessidades do ensino o exigirem poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho de até 22 (vinte e duas) horas semanais, cumpridas em outro turno.

Art. 24. A convocação para o regime suplementar de trabalho tem por objetivo substituir professores nos seus impedimentos legais, designar para o exercício de direção de escola, supervisão ou orientação educacional e outras necessidades do ensino, de caráter temporário e por prazo determinado.
   § 1º A convocação para o trabalho em regime suplementar só terá lugar após despacho favorável do Prefeito Municipal, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade.
   § 3º Não poderá ser convocado para regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou funções públicas.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 25. As férias do professor público municipal deverão ocorrer durante o recesso escolar, a não ser em casos excepcionais.
   Parágrafo único. Durante o recesso escolar os membros do magistério público municipal, ficarão a disposição da chefia imediata a que estão subordinados e ou poderão ser convocados para atividades afins no órgão municipal de educação.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 26. Fica criado o quadro do magistério público municipal, constituído de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão ou função gratificada, com as seguintes especificações:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
COEFICIENTES DE VENCIMENTO
Professor, do Ensino de 1º Grau - pré-escolar e de 1ª a 4ª séries.
150
Nível 1 = 1.3
Nível 2 = 1.7
Professor, do Ensino de 1º Grau de 5ª a 8ª série.
50
Nível 3 = 2.0

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
Orientador Educacional
02
CCM-1
4.2
Supervisor de Ensino
04
CCM-1
4.2

   § 1º Os cargos acima de Orientador Educacional e Supervisor de Ensino serão providos preferentemente por professores efetivos qualificados.
   § 2º As especificações dos cargos do magistério constam nos anexos I, II e III, integrantes desta Lei.
   § 3º Os detentores dos cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 541/91, ficam automaticamente enquadrados nos cargos de respectivas categoria e atribuições, criados neste artigo, exceto os cargos a que se referem o § 4º, abaixo.
   § 4º São declarados excedentes e extintos quando vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo, sendo-lhes resguardados os benefícios da presente Lei.

Nº DE ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
VENCIMENTO (R$)
01
Auxiliar de Ensino
2.6
221,00
02
Encarregado da Merenda Escolar
1.9
161,50
03
Orientador Educacional
4.2
357,00
04
Professor Nível 4 (Lei 541/91)
1.6
136,00

   § 5º Os cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei Municipal nº 541/91, extinguir-se-ão automaticamente 120 (cento e vinte) dias após o início de vigência desta Lei.

CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 27. Os vencimentos dos cargos do magistério municipal, de provimento efetivo da classe "A", ou dos cargos em comissão e funções gratificadas, para o mês de fevereiro de 1995, tomando-se como referência os coeficientes de vencimento, são os seguintes:

NÍVEL/SÍMBOLO/CARGO
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
VENCIMENTO (R$)
Nível 1
1.3
110,50
Nível 2
1.7
144,50
Nível 3
2.0
170,00
CCM-1
4.2
357,00

Art. 28. Os vencimentos do servidor são obtidos pela multiplicação do respectivo coeficiente de vencimento pelo referencial de vencimento, alterado este sempre que houver reajuste de vencimentos.

Art. 29. O valor do referencial de vencimentos para o mês de fevereiro de 1995 é de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 30. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei que institui o Regime Jurídico, serão deferidas aos membros do magistério público municipal as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação para o exercício de direção de escola;
   II - gratificação para o exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação para o exercício em escola de difícil provimento;
   IV - gratificação para o exercício em classe especial; e
   V - gratificação por unidocência.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver em efetivo exercício e durante os afastamentos legais.

Art. 31. As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto exarado pelo Prefeito Municipal no início de cada ano letivo.

Art. 32. As escolas de difícil provimento serão classificadas através de lei própria, para cada ano letivo, levando em conta os seguintes requisitos:
   I - ser a maior parte da clientela escolar proveniente de famílias de renda mensal inferior a meio salário mínimo.
   II - a existência de alunos com deficiência física e ou mental entre a turma.
   III - periculosidade do meio físico ou social em que a escola esteja inserida.

SEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 33. Ao professor municipal designado para exercer as funções de diretor de escola é atribuída uma gratificação mensal incidente sobre o vencimento básico do nível 1, classe A, observados os seguintes critérios:
   I - escola de 1º Grau de 1ª a 4ª série 20% (vinte por cento);
   II - escola de 1º Grau, de 1ª a 5ª ou 6ª séries 30% (trinta por cento);
   III - escola de 1º Grau, de 1ª a 8ª séries 40% (quarenta por cento);

OBS: A Lei nº 1037/2000, de 29/01/2000, com efeito a contar de 1º/01/2000, criou FG de diretor de escola de educação infantil, reajustou FG de diretores de escola do ensino fundamental, com as descrições abaixo:

" Art. 1º Fica criada no Município a gratificação - FG de diretor de escola de educação infantil, com valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento básico do professor, nível 1, classe "A", da Lei nº 775/95 que criou o Plano de Carreira do magistério municipal.

Art. 2º Ficam reajustados conforme segue as gratificações de direção das escolas municipais, sobre o vencimento básico do professor, nível 1, classe "A", segundo a mesma lei citada no artigo 1º acima:

Denominação
Gratificação
De
Para
- Diretor de escola da 1ª a 4ª séries
20% = R$ 32,63
65% = R$ 106,05
- Diretor de escola da 1ª a 6ª séries
30% = R$ 48,95
100% = R$ 163,16
- Diretor de escola da 1ª a 8ª séries
40% = R$ 65,26
110% = R$ 179,47

Art. 34. O professor investido na função de diretor de escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 11 (onze) horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de 22 (vinte e duas) horas semanais se a unidade funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao professor em acumulação de cargo.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar, quando o professor deixar de exercer a função de diretor.
   § 3º O professor designado para a direção da escola, cuja carga horária de trabalho, em razão da convocação para o regime suplementar for superior à prevista no caput deste artigo, completará o correspondente horário com atividade estritamente própria dos cargos que ocupar.

Seção II - Da Gratificação Pelo Exercício Em Escola De Difícil Acesso

Art. 35. O professor municipal designado para a escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 1, classe A, desta Lei.
   Parágrafo único. Para o professor ter direito a gratificação de difícil acesso, deverão ocorrer três dos seguintes requisitos:
      I - estar lecionando em escola de zona rural;
      II - inexistir linha de ônibus regular, de transporte coletivo, de sua residência até a escola, que coincida com o turno de trabalho do professor;
      III - percorrer a pé uma distância superior a 02 (dois) quilômetros de sua residência até a escola;
      IV - residir no município de Alpestre.

Seção III - Da Gratificação Pelo Exercício Em Escola De Difícil Provimento

Art. 36. O professor municipal designado para a escola de difícil provimento, classificada por lei própria perceberá como gratificação mensal, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 1, classe A, desta Lei.

Seção IV - Da Gratificação Pelo Exercício Em Classe Especial

Art. 37. O professor municipal designado para exercer atividades no atendimento a deficientes, será atribuída uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do nível 1, classe A, desta Lei.
   § 1º Cessará a gratificação pelo exercício de atividade em classe especial quando o professor deixar de exercer a função.
   § 2º A gratificação percebida pelo professor municipal designado exclusivamente para o atendimento a deficientes será incorporado aos vencimentos, após recebida por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados.

Seção V - Da Gratificação Por Unidocência

Art. 38. O professor municipal que leciona num turno único, e como único professor para turmas de 1ª a 4ª séries, num total de pelo menos três séries, perceberá uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico do nível 1, classe A, deste Plano de Carreira enquanto perdurar esta situação.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 39. Considera-se como de necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação que vise a substituir professor legalmente afastado, ou para suprir lacunas provenientes de aposentadoria, morte ou exoneração.

Art. 40. A contratação a que se refere o artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 1º, do artigo 24, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá direito a futuro aproveitamento em vaga no plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos aos contratados:
   I - regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais;
   II - remuneração equivalente a percebida pelo professor de igual nível no quadro de cargos do magistério público municipal;
   III - gratificação natalina, de forma proporcional ao tempo de serviço;
   IV - gratificação de difícil acesso, difícil provimento, unidocência, classe especial e por exercício de direção de escola, nos termos desta Lei.
   V - Inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO VII - DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 42. O membro do magistério público municipal tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional.

Art. 43. São deveres do pessoal do magistério público municipal, além dos previstos para os servidores no Regime Jurídico Único:
   I - conhecer e respeitar a Lei;
   II - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
   III - zelar pela economia e pela conservação do patrimônio que for confiado a sua guarda e uso;
   IV - desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidas em legislação e regulamentos próprios;
   V - participar em atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
   VI - frequentar cursos planejados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
   VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a da localidade onde trabalha;
   VIII - guardar sigilo profissional.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 44. Aplicam-se no que couber, ao pessoal do magistério público municipal as disposições do regime jurídico dos servidores públicos do município de Alpestre, relativamente as proibições, responsabilidades e penalidades.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Com a presente Lei, a todos os servidores do magistério público municipal, que ingressaram em virtude de aprovação em concurso público, fica assegurada, quando for o caso, a contagem de tempo de serviço municipal anterior ao concurso, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Para efeito de promoção, o enquadramento na classe seguinte, levará em conta tão somente o tempo de serviço na classe, na forma da Lei.

Art. 46. Os atuais empregos do magistério público municipal, estáveis, com titulação inferior à mínima estabelecida no presente Plano de Carreira, ficam no Quadro em Extinção.

Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 541/91 e suas emendas.

Art. 49. A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro de fevereiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 08 dias do mês de fevereiro de 1995.

Osório Silveira
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração




ANEXO I

CARGO: PROFESSOR 1ª a 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 1.3

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: ministrar aulas em estabelecimento de ensino de 1ª a 4ª série e, a título precário, nas 5ª e 6ª séries; orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
Descrição Analítica: planejar e exercer o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; desenvolver programas de ensino nas escolas municipais de acordo com a orientação técnico-pedagógica; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com os mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e cooperar com a supervisão pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extra-classes; coordenar áreas de estudo; integrar órgãos competentes da escola; definir operacionalmente, os objetivos de plano curricular, formas de execução e situações de experiência; participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitações da escola referentes à sua ação docente desenvolvidas no âmbito escolar; executar tarefas correlatas.
Atividades Obrigatórias: elaborar planos e diários de classe; escolher procedimentos didáticos e preparar aulas; manter registros sistemáticos das atividades de classe; avaliar, sistematicamente, o seu trabalho e aproveitamento dos alunos; programar ou colaborar na programação de solenidades de interesse da escola; participar de reuniões de estudo; incentivar o desenvolvimento das instituições escolares.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de trabalho semanal de 22 horas com redução para 18 horas quando o turno de trabalho corresponder a período noturno assim distribuído:
- 20 horas de aula semanais de acordo com o horário estabelecido pela direção.
- 02 horas semanais para atividades diversas na escola: reunião para tratar de assuntos específicos da classe que rege ou de outros assuntos da escola; comissões de elaboração e aplicação de provas; comissões sobre assuntos da educação e ensino em geral; elaboração de relatório e informática escolar; outra atividade afim, convocado pela autoridade do ensino.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério de 1ª a 4ª séries do ensino de 1º Grau.
Idade Mínima: 18 anos
Outros: conforme instrução reguladora do processo de recrutamento e seleção.



ANEXO II

CARGO: PROFESSOR DO ENSINO DE 5ª a 8ª SÉRIES DO 1º GRAU
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 1.7 para Nível 2 e 2.0 para Nível 3

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: ministrar aulas em estabelecimentos do ensino de 1º Grau de 5ª série em diante; orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes do processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e atendendo o avanço da tecnologia educacional; desenvolver programas de ensino nas escolas municipais de acordo com a orientação tecnológica; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; definir e utilizar formas e mecanismos de avaliação condizentes com os esquemas de referência teórica utilizados pela escola; constatar carências e necessidades de alunos e propor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a supervisão pedagógica e orientação educacional; organizar registro de observação de alunos; participar de atividades extra-classe; coordenar áreas de estudo; integrar órgãos complementares de escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas, com redução para 18 horas quando o turno de trabalho corresponder ao período noturno, assim distribuído:
- 20 horas de aula em classe, de acordo com o horário estabelecido.
- 02 horas semanais para atividades diversas na escola: reuniões para tratar de assuntos específicos da classe que rege ou de outros assuntos da escola; comissões de elaboração de provas; comissões sobre assuntos da educação e ensino em geral; elaboração de relatórios e informática escolar; outras atividades afins, convocado pela autoridade de ensino.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério da 5ª a 8ª séries do ensino de 1º Grau.
Idade Mínima: 18 anos.
Outros: conforme instrução reguladora do processo de recrutamento e seleção.



ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR EDUCACIONAL
CCM - 1

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atuar nas escolas municipais de 1º Grau e ou na Secretaria Municipal de Educação, para orientar, assessorar e coordenar o trabalho docente e discente; organizar as operações inerentes do processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
Descrição Analítica: Participar da elaboração, execução e avaliação dos planos, projetos e trabalhos da Escola ou da Secretaria Municipal de Educação; elaborar o Plano de Ação da sua função; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento entre os membros da comunidade escolar; participar do processo de integração Escola x Família x Comunidade; preparar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos conselheiros de turma; orientar os professores na tarefa de sondagem de interesses e aptidões dos alunos; manter trabalho integrado com o serviço de Supervisão Escolar, com vistas à melhoria do rendimento escolar; atuar junto às turmas, orientando-as na escolha de seus líderes; integrar a coordenação geral do Conselho de Classe; assessorar o Diretor nos casos de suspensão de alunos e nos de cancelamento compulsório de matrícula; proceder a avaliação do serviço; assistir os alunos e professores quando necessitarem de atendimento individual; manter atualizada a documentação do serviço; orientar o Grêmio Estudantil e colaborar com as demais instituições escolares.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Qualificação para o cargo.
Idade mínima: 18 anos



CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR ESCOLAR
CCM - 1

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atuar junto às Escolas Municipais de 1º Grau e ou na Secretaria Municipal de Educação para orientar, acompanhar, assessorar e promover a melhoria do processo ensino-aprendizagem.
Descrição Analítica: Participar da elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos de trabalho da escola e ou na Secretaria Municipal de Educação; orientar e supervisionar as atividades de diagnóstico, controle e verificação do rendimento escolar; acompanhar o trabalho docente; promover a atualização do corpo docente; manter atualizada a documentação pertinente ao serviço; orientar os professores quanto a adequação do material utilizado no trabalho a ser utilizado com o aluno; elaborar e divulgar o calendário escolar; manter o trabalho integrado com o SOE; elaborar o Plano de Ação de sua função; integrar a coordenação geral do conselho de classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Qualificação para o cargo.
Idade mínima: 18 anos



OBS: pela Emenda nº 01/95, à Lei 775/95, de 17/08/95, foram definidos as atribuições e condições de trabalho dos cargos em extinção abaixo:

I - CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENSINO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar serviços gerais pertinentes à Secretaria Municipal da Educação.
Descrição Analítica: redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: ofícios, declarações, informações, relatórios, pareceres e outros; preencher históricos escolares; manter organizada em arquivo a coleção de leis, decretos, pareceres, circulares e outros expedientes, e deles tomar conhecimento; manter ordenado e atualizado o arquivo ativo e passivo, bem como documentos referentes às escolas, alunos, professores e outros funcionários envolvidos na Secretaria Municipal da Educação; ajudar no controle da efetividade dos professores e funcionários; elaborar relatórios do transporte escolar; controlar a distribuição dos vales-transporte; realizar e conferir cálculos referentes a lançamentos e descontos determinados por lei; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 40 horas semanais
Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

II - CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: receber, guardar, estocar, conservar e distribuir os gêneros alimentícios e material de copa e cozinha às escolas, segundo as diretrizes emanadas pelo Programa de Nutrição Escolar.
Descrição Analítica: emitir guias de recebimento e expedição de gêneros alimentícios; providenciar depósitos adequados à quantidade a ser estocada de gêneros alimentícios, observando a higienização do local, condições de armazenamento, controle de estoque, condições de recebimento e remanejo de gêneros; preparar os documentos indispensáveis a renovação anual dos programas de alimentação escolar; auxiliar no que for pertinente a aquisição de gêneros alimentícios; separar os gêneros alimentícios por escolas; auxiliar e controlar a remessa para as unidades escolares; preenchimento de mapas e relatórios das refeições servidas; consolidar os dados estatísticos das escolas atendidas; preparar e apresentar aos órgãos competentes, na época e prazos previstos, os documentos indispensáveis para o bom desenvolvimento do serviço; avaliar os resultados da execução do Programa de Nutrição Escolar, emitindo os Relatórios correspondentes; planejar o roteiro de visitas periódicas às escolas; passar os esclarecimentos necessários aos professores ou merendeiras escolares; planejar a realização de cursos e palestras sobre Alimentação Alimentar à clientela envolvida; comparecer obrigatoriamente as reuniões, quando houver convocação sobre assuntos de merenda ou alimentação escolar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
Especial: Sujeito a uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.


EMENDA Nº 001/95 A LEI 775/95
Osório Silveira, Prefeito Municipal em exercício, de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São as seguintes as atribuições e condições de trabalho omitidos na Lei 775/95, do Plano de Carreira do Magistério, em extinção de Auxiliar de Ensino e Encarregado da Merenda Escolar:
I - CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENSINO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar serviços gerais pertinentes à Secretaria Municipal da Educação.
Descrição Analítica: redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: ofícios, declarações, informações, relatórios, pareceres e outros; preencher históricos escolares; manter organizada em arquivo a coleção de leis, decretos, pareceres, circulares e outros expedientes, e deles tomar conhecimento; manter ordenado e atualizado o arquivo ativo e passivo, bem como documentos referentes às escolas, alunos, professores e outros funcionários envolvidos na Secretaria Municipal da Educação; ajudar no controle da efetividade dos professores e funcionários; elaborar relatórios do transporte escolar; controlar a distribuição dos vales-transporte; realizar e conferir cálculos referentes a lançamentos e descontos determinados por lei; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 40 horas semanais
Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

II - CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: receber, guardar, estocar, conservar e distribuir os gêneros alimentícios e material de copa e cozinha às escolas, segundo as diretrizes emanadas pelo Programa de Nutrição Escolar.
Descrição Analítica: emitir guias de recebimento e expedição de gêneros alimentícios; providenciar depósitos adequados à quantidade a ser estocada de gêneros alimentícios, observando a higienização do local, condições de armazenamento, controle de estoque, condições de recebimento e remanejo de gêneros; preparar os documentos indispensáveis a renovação anual dos programas de alimentação escolar; auxiliar no que for pertinente a aquisição de gêneros alimentícios; separar os gêneros alimentícios por escolas; auxiliar e controlar a remessa para as unidades escolares; preenchimento de mapas e relatórios das refeições servidas; consolidar os dados estatísticos das escolas atendidas; preparar e apresentar aos órgãos competentes, na época e prazos previstos, os documentos indispensáveis para o bom desenvolvimento do serviço; avaliar os resultados da execução do Programa de Nutrição Escolar, emitindo os Relatórios correspondentes; planejar o roteiro de visitas periódicas às escolas; passar os esclarecimentos necessários aos professores ou merendeiras escolares; planejar a realização de cursos e palestras sobre Alimentação Alimentar à clientela envolvida; comparecer obrigatoriamente as reuniões, quando houver convocação sobre assuntos de merenda ou alimentação escolar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
Especial: Sujeito a uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entra em vigor na data de Sua publicação, com efeito a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de agosto de 1995.

Osório Silveira
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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