20:42 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 02/02/1995

CONCEDE REAJUSTE PARA FEVEREIRO DE 1995 AOS SERVIDORES DE CARGOS DE CONFIANÇA NÃO MAIS INCLUÍDOS NOS NOVOS PLANOS DE CARREIRA E AOS NÃO ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de 15% (quinze por cento) de reajuste de vencimento, para fevereiro de 1995, sobre os vencimentos do mês de janeiro de 1995, para as seguintes categorias de trabalhadores da folha de pagamento do Município:
   1 - Aos servidores estatutários ocupantes de cargos de confiança os quais, cargos, não mais existirão nos quadros de cargos dos novos Planos de Carreira que entram em vigor em 12 de fevereiro de 1995, mas que, com amparo legal, continuam existindo por tempo determinado.
   2 - Aos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estáveis ou de contratação temporária.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 de fevereiro de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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