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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 01/06/1998
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 09/06/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 05/11/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 16/12/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 14/03/2000
REAJUSTA VENCIMENTO DOS CARGOS DE OPERÁRIO E VIGILANTE DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 03/04/1995
ESTABELECE O QUADRO EM EXTINÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o Quadro em Extinção dos servidores do Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, regidos pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT, estáveis, por força da Constituição Federal ou homologação judicial.

Art. 2º Integrantes de Quadro em Extinção, os servidores a que se refere esta Lei, constam, abaixo, nominalmente, com respectivos emprego, regime semanal de trabalho - RST, triênio - Tr e salário básico a contar do mês de março de 1995. (Vide LM 1.040/2000)

Nº de Ordem
Nome
Emprego
R.S.T.
Tr.
Salário Básico
01
Elaine Lurdes de Oliveira Schmitz
Professora
22
4
121,00
02
Estanislava Noskoski
Professora
22
3
100,00
03
Eva Dampinski
Professora
22
6
120,00
04
Francisco Lisbinski
Operário
44
4
100,00
05
Hilda de Fátima de Souza
Professora
22
6
132,00
06
Ivete Jorge de Oliveira
Professora
22
3
121,00
07
Lourdes Matias da Silva
Professora
22
4
100,00
08
Lourdes Matias da Silva
Professora
22
7
100,00
09
Lúcia da Cruz Marafon
Professora
22
6
100,00
10
Maria Salete Borghezan Fistarol
Professora
22
1
100,00
11
Petronila Frares
Professora
22
4
100,00
12
Sérgio Andretti
Vigilante
27
2
87,00
13
Sueli Salete Campagnolo
Professora
22
5
15.00,00

   Parágrafo único. Cada um dos empregos acima se tornará vago a partir do momento em que seu detentor rescindir o contrato.

Art. 3º O servidor relacionado no artigo anterior tem direito a um adicional por tempo de serviço no valor de cinco por cento do salário básico, do servidor ocupante do cargo, a cada três anos de serviço prestado ao Município, mesmo não sendo tempo ininterrupto,
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês seguinte em que completar o triênio.

Art. 4º Será computado para fins da vantagem instituída pelo artigo anterior, o período em que o servidor estiver em exercício de cargo de provimento em comissão no Município, bem como o período em que tiver permanecido em licença amparada por lei.
   § 1º Cada falta não justificada ao serviço e as suspensões até cinco dias, serão descontadas em décuplo.
   § 2º Ficará suspensa por um ano a efetividade para fins da vantagem criada pelo artigo terceiro desta Lei, ao servidor punido com pena de suspensão superior a cinco dias.

Art. 5º A unidade de exercício das atividades será determinada pela autoridade competente.
   Parágrafo único. Para cumprimento de convênio o servidor poderá ter exercício em outras entidades ou órgãos públicos.

Art. 6º A jornada de trabalho destes servidores em número de hora semanal superior á estabelecida para cada um no quadro do artigo segundo desta Lei, enseja o direito à remuneração por serviços extraordinários, sempre que solicitados pela autoridade competente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
   Parágrafo único. Havendo conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo, poderá ser realizado sistema de compensação de horário.

Art. 7º O reajuste salarial destes servidores será definido em lei ordinária.

Art. 8º Mediante autorização do servidor e concordância do Prefeito Municipal poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros de acordo com o prescrito na CLT.

Art. 9º Pagamentos indevidos ao servidor pela Fazenda Municipal, poderão ser retidos em parcelas mensais, não superiores a 20% (vinte por cento) do salário, na folha de pagamento, corrigidas sempre as parcelas remanescentes de acordo com o reajuste salarial.

Art. 10. Além do salário, poderão ser pagos ao servidor as vantagens elencadas no artigo 64 da Lei número 773/95, do Regime Jurídico dos servidores municipais de Alpestre, obedecidas as suas condições e formas de concessão.

Art. 11. Após 10 (dez) anos de ininterrupto tempo de serviço prestado ao Município, computado o tempo anterior a esta Lei, o servidor fará jus a uma licença prêmio de seis meses, sem prejuízo da remuneração, salvo os adicionais de caráter temporário e observados os artigos 85 e 86 da Lei número 773/95.

Art. 12. As servidoras ocupantes do emprego de professoras municipais fazem jus, quando for o caso, às gratificações pelo exercício em escola de difícil acesso, difícil provimento e classe especial, bem como por unidocência, obedecidos os critérios e valores elencados nos artigos 35 a 38 da Lei Municipal número 775/95, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 13. Quando designada para exercer a direção de escola de 1º grau a professora tem direito a uma gratificação mensal sobre seu salário básico de:
   I - 20% (vinte por cento) para direção de escolas de 1ª a 4ª séries;
   II - 30% (trinta por cento) para direção de escolas de 1ª a 5ª séries;
   III - 40% (quarenta por cento) para direção de escolas de 5ª a 8ª séries.
   Parágrafo único. O eventual serviço extraordinário semanal, em função do exercício de direção de escola, não gera direito à remuneração extraordinária nos termos do artigo sexto desta Lei por estar, a professora, investida da gratificação constante nos incisos deste artigo.

Art. 14. Quanto ao regime disciplinar, no concernente aos deveres, proibições e responsabilidades, aplicam-se para os servidores de que trata esta Lei, respectivamente os artigos 123, 124 e 127 a 132 da Lei número 773/95.

Art. 15. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades a estes servidores:
   I - Advertência;
   II - Suspensão;
   III - Demissão.

Art. 16. Quanto a outras disposições, omissas na presente Lei, aplicáveis a estes servidores, observar-se-á o constante na Lei Federal da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou sua sucedânea.

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de primeiro de março de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de abril de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário da Administração Port. 01/93

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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