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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 02/05/1995
AUTORIZA DIMINUIR EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESCOLAR PARA OS CONCURSOS DE MOTORISTA E OPERÁRIO.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar da exigência do nível de escolaridade constante no anexo I da Lei nº 774/95, para os candidatos aos concursos de Motorista e Operário, a serem realizados no corrente ano de 1995, exigindo-se desta vez, apenas a alfabetização e aos Motoristas a habilitação técnica na categoria correspondente e exigida pelo Código Nacional de Trânsito. (A parte final do artigo, em destaque, é emenda do Legislativo) vetada pelo Executivo, mas de veto derrubado pelo Legislativo).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito para o constante no artigo 1º desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de maio de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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