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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 02/05/1995
REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o vencimento básico dos servidores municipais do Quadro Geral, do Quadro do Magistério, do Quadro em Extinção e dos contratados temporariamente, sobre o vencimento do mês de abril de 1995, para o vencimento do mês de maio de 1995.

Art. 2º O valor do referencial de vencimento dos servidores dos Quadros Geral e Magistério, com o presente reajuste, passará a ser de R$ 102,00 (cento e dois reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de maio de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 de maio de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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