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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 29/12/1994
DEFINE PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 23/02/1995
PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO ANO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 796, de 02.05.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02/05/1995
ESTABELECE NOVO PRAZO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO ANO DE 1995, REVOGANDO LEI Nº 782/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes novos prazos para pagamento parcelado do IPTU e Taxas Correlatas referentes ao corrente ano de 1995:
- primeira parcela em 15 de maio de 1995;
- segunda parcela em 14 de junho de 1995;
- terceira parcela em 14 de julho de 1995; e
- quarta e última parcela em 15 de agosto de 1995.
   Parágrafo único. É facultado um pagamento único, com 20% (vinte por cento) de desconto, para quem pagar até 15 de maio de 1995.

Art. 2º Ficam, deste modo, revogados o artigo primeiro da Lei nº 771/94 e a Lei nº 782/95 que estabeleciam prazos para este pagamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 de maio de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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