CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:32 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 06/06/1995
DEFINE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SEM TITULAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)

Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definida a seguinte critério de remuneração mensal de professores contratadas pelo Município em caráter temporário e por 22 horas semanais de trabalho, na forma da Lei 773/95 ou de outras leis ordinárias, sem titulação específica para o magistério;
   1 - Com titulação não específica a nível de 2º (segundo) e 3º (terceiro) Graus;
      a) titulação a nível de 2º Grau ..................... R$ 130,00 (cento e trinta reais)
      b) titulação a nível de 3º Grau ..................... R$ 170,00 (cento e setenta reais)
   2 - Com escolaridade inferior ao nível de 2º Grau ..................... R$ 110,00 (cento e dez reais).
   Parágrafo único. Cursos incompletos de 2º, ou 3º Graus não dão ainda direito à remuneração atribuída a quem possua o curso completo.

Art. 2º Os valores a que se refere o artigo anterior valem para o mês de junho do corrente ano.

Art. 3º Os reajustes para estes professores, a partir do mês de julho do corrente ano, ocorrem nas mesmas épocas e percentuais dos servidores municipais estatutários do Quadro do Magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 06 dias do mês de junho de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®