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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/07/1995
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (1º) DO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 773/95.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)


(EMENDA Nº 02/95 A LEI 773/95)
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei, alterada a redação do Parágrafo Primeiro (1º), do artigo 52, da Lei Municipal nº 773/95, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 52. .......
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado, por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação á hora normal de trabalho. O valor da hora normal de trabalho será calculada dividindo-se a remuneração do servidor por 220 (duzentos e vinte), quando a jornada de trabalho do cargo for 44 (quarenta e quatro) horas semanais; por 110 (cento e dez), quando a jornada de trabalho do cargo for 22 (vinte e duas) horas semanais; e, será mantida esta proporcionalidade em outros casos com jornada de trabalho diferente destas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 de julho de 1995.

Valdir José Zasso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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