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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 20/02/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 01/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.077, de 20.02.2001)

VALDIR JOSE ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em 1º (primeiro) de janeiro de 1996, a importância em REAIS dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, até então expressos em VRM, criado pelo artigo 68 da Lei nº Lei nº 477/90, será convertida em correspondente número de UFIRs, tomando-se, para cálculo de converso, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1994.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus jurídicos efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 de dezembro de 1995.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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