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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 14/05/1996
ALTERA O § 1º, 2º E 3º DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA DE 1990.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre - RS, nos termos da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de 1990:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal de 1990, passando a ter as seguintes redações:
"Art. 58. ...
§ 1º A remuneração do Prefeito será fixada em valor de quinze (15) a vinte e cinco (25) vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.
§ 2º A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de oito (08) a doze (12) vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.
§ 3º A remuneração dos Vereadores será fixada em valor de quatro (04) a oito (08) vezes o menor padrão básico dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre - RS, aos 14 dias do mês de maio de 1996.

Carlos Cezar de Abreu
Presidente

Surgildo Setembrino Wenginovicz
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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