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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 30/08/1996
ALTERA O ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 1990.
Art. 1º Fica alterado o art. 23 da Lei Orgânica Municipal de 1990, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 23. A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 1º de janeiro à 31 de janeiro e 1º de março à 31 de dezembro, independente de convocação."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre, aos 30 dias do mês de agosto de 1996.

Carlos Cezar de Abreu
Presidente

Surgildo Setembrino Wenginovicz
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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