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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 24/02/1996
AMPLIA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas as atribuições do cargo de Fiscal, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 774/95, cuja categoria funcional passará a ter as seguintes atribuições na descrição analítica, ficando revogada a redação original:
b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsitos; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicância para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto ás leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis; lavar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de sua atividade; executar a fiscalização e cobrança de tributos municipais como IVV, IPTU, ISSN, localização, comércio e indústria, ICMS, INCRA e demais tributos; supervisionar e controlar o patrimônio municipal, como estoque, movimentação e uso dos materiais do Almoxarifado, receber e supervisionar o uso de materiais e serviços adquiridos ou contratados; e, enfim, desenvolver as ações que objetivem o cumprimento do que dispõem os códigos de posturas e tributos municipais; exercer tarefas afins.
Art. 2º A descrição sintética das atribuições do cargo de Fiscal, bem como as condições de trabalho e os requisitos para provimento do cargo continuam as mesmas, conforme constam na lei mencionada no caput do artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 de fevereiro de 1996.

Valdir José Zasso
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

SERGIO ANDRE FRANCISKIEVICZ
Secr. Munic. Adm. Interino

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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