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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 09/03/1996
CRIA MAIS UM CARGO DE FISCAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais um cargo de Fiscal a ser incluído no quadro de cargos do artigo 4º (quarto) da Lei Municipal nº 774/95, do Município de Alpestre.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei atra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 09 dias do mês de março de 1996.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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