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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 17/06/1997
REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 22/05/1996
REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 15% (quinze por cento) a vencimento de todos os servidores municipais, estatutários ou celetistas, do quadro geral, do quadro do magistério, do quadro em extinção ou dos contratados temporariamente.

Art. 2º O valor do referencial de vencimento dos servidores do quadro geral e do magistério, com o presente reajuste, passa a ser de R$ 117,30 (cento e dezessete reais e trinta centavos). (NR LM 891/1997)

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º (primeiro) de maio de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 22 dias do mês de maio de 1996.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
Secret. Munic. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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