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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 01/07/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR MAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ATENDAM ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 28/12/2001
AUTORIZA CONTRATAR MAIS SERVIÇO TERCEIRIZADO PARA ATENDER ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 13/12/2006
CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.501, de 14.11.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 08/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS EM REGIME TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a contratar serviços de terceiros em regime temporário para a necessidade de excepcional interesse público com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, no Município.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei poderão ser feitas na quantidade, habilitações e valor máximo de despesa descritos abaixo:
- Número de Agentes de Saúde: até o máximo de 11 (onze);
- Número de Enfermeiros: 01 (um) profissional; e
- Despesa máxima mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Essas contratações dar-se-ão pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogáveis por igual tempo, quantas vezes for necessário para o desenvolvimento do Programa.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 08 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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