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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 17/06/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 883/97. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 16/05/1997
AUTORIZA REDUZIR PROPORÇÃO DE PAGAMENTO DAS SEMENTES DO PROGRAMA TROCA-TROCA OU OFERECE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PRÓXIMA SAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A contar da promulgação desta Lei, os agricultores de Alpestre integrantes do Programa Troca-Troca de sementes de milho selecionadas, safra 1996/1997, que ainda não pagaram sua dívida na Prefeitura Municipal, referente a este Programa, poderão saldá-la com redução proporcional de 11kg (onze quilos) para 8kg (oito quilos) para cada quilo de semente de milho recebida.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um crédito especial de 3 kg (três quilos) para cada quilo de semente de milho selecionada, a ser consignado nos contratos referentes à safra 1997/1998, aos agricultores que já fizeram o pagamento relativo à safra 1996/1997 até a promulgação da corrente Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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