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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 16/05/1995
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.150, de 17.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 17/06/2002
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.381, de 01.11.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 28/05/1997
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº 797/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.150, de 17.06.2002)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais a gratificação ao membro do Conselho Tutelar Municipal de Alpestre, enquanto estiver no desempenho de suas funções.

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 797/95, que autorizava o reajuste por ocasião e nos mesmos percentuais do reajuste dos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas outras disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º (primeiro) de maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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