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LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 28/05/1997
AUTORIZA RECOMPRAR DIREITO DE POSSE DE LOTE URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recomprar o direito de posse do lote urbano nº 5, da quadra Z-1, Bairro Águas Claras, da cidade de Alpestre, por ser necessário ao Município, cujo título de propriedade foi autorgado a terceiro pela Prefeitura em 1991, mas cuja Escritura ainda se encontra em nome do Município, tendo este lote as seguintes áreas e confrontações:
- Área de 300m² (trezentos metros quadrados);
- Confrontações: Ao Norte, com o Lote Urbano nº 10 (dez), com 15 (quinze) metros; ao Sul, com a Travessa "A", com 15 (quinze) metros; a Leste, com o Lote Urbano nº 4 (quatro), com 20 (vinte) metros; a Oeste, com o lote urbano nº 6 (seis), com 20 (vinte) metros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a pagar até um valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela recompra a que se refere esta Lei.
   Parágrafo único. Uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal definirá o preço do lote, até o valor máximo constante no caput deste artigo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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