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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 16/01/2013
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E ADOTAR PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELO CONISA, PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO COMPARTILHADA DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 28/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
   I - Participar de Consórcio com outros municípios, para a consecução das seguintes finalidades:
      a) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo;
      b) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados;
      c) a finalidade principal do consórcio será o atendimento à saúde, compreendendo: a implantação de Farmácia de Manipulação; contratação ou convênio com profissionais especializados; a aquisição de aparelhos, instrumentos e equipamentos; realização de convênios com hospitais, clínicas e demais órgãos, instituições e empresas afins.
   II - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do consórcio.
   Parágrafo único. O Consórcio somente será assinado com executivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.

Art. 2º É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas decorrentes da execução do Consórcio, objeto da presente LEI, que correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
0501 - Secret. Munic. de Saúde e Saneamento e órgãos subordinados
050103 - Administração e Planejamento
05010307 - Administração
05010307021 - Administração Geral
050103070212.040 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - Transferências Correntes
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3224.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais .............. R$ 10.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial referido no artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será reduzida a seguinte Rubrica Orçamentária:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9000.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9990.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.00 - Reserva de Contingência ................. R$ 10.000,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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